“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.127 de 12/10/1970
Art. 5º - O servidor que estiver sujeito a regime de tempo integral e dedicação exclusiva ou a regime de serviço extraordinário a êle vinculado será retirado das respectivas fôlhas de pagamento, durante todo o período em que perceber a gratificação especial prevista neste decreto-lei, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo Il da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
- Decreto-Lei2.443 de 24/06/1988
Art. 2º, IV - CZ$ 1.518.825.578.000,00 (um trilhão, quinhentos e dezoito bilhões, oitocentos e vinte e cinco milhões, quinhentos e setenta e oito mil cruzados), para atualizar as dotações de outras despesas correntes e de capital, constantes do Orçamento Geral da União, segundo especificado no Anexo IV.
- Decreto-Lei941 de 13/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei8.031 de 03/10/1945
Art. 4º - O capital da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco poderá ser aumentado, cabendo sempre à União cinqüenta e um por cento (51 % ), no mínimo, das ações ordinárias, podendo a emissão de ações preferenciais atingir à proporção do capital - que fôr permitida em lei.
- Decreto-Lei8.946 de 26/01/1946
O Presidente da República considerando que o desporto hípico tem âmbito nacional e finalidade altamente educativo e de adestramento; Considerando a conveniência dêsse desporto ser sistematizado a fim de emprestar-lhe desenvolvimento harmonioso e uniforme em todo o território nacional. Considerando que de desenvoIvimento técnico do desporto hípico resultam reais vantagens na preparação pré e pós militar e na formação de reserva de cavalos aptos para o serviço do Exército; Considerando que o art. 11 do Decreto-lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941,...
- Decreto-Lei1.984 de 28/12/1982
Art. 1º - Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal civil do Poder Executivo, constantes dos anexos do Decreto-lei nº 1.902, de 22 de dezembro de 1981 , da Lei nº 7.035, de 05 de outubro de 1982 , e do Decreto-lei nº 1.969, de 25 de novembro de 1982 , bem como os das pensões, serão reajustados em:...
- Decreto-Lei8.624 de 10/01/1946
Art. 5º - Aplicar-se-ão, naquilo que couber, à matéria de que trata o presente decreto-lei, as disposições dos artigos 166, 167 , 170, 171, 172, 173 e 174 do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940 , e as dos artigos 74, 75 , 77 , 79, 80, 81 e 82 do Decreto número 22.456, de 10 de fevereiro de 1933 , substituídos entretanto, para a aplicação dêsses dispositivos, o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização e o respectivo diretor pelo Serviço Atuarial e seu diretor.
- Decreto-Lei1.709 de 31/10/1979
Art. 1º, §3º - A gratificação de que trata este artigo não poderá ser paga cumulativamente com a Gratificação de Atividade nem com a Representação Mensal do cargo isolado de provimento efetivo de Subprocurador do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.