“lei do mercado de capital” em Legislação Federal

Decreto-Lei893 de 26/11/1938
Art. 2º, Parágrafo Único - A exibição dos títulos será feita dentro de prazo de três meses, marcado por editais publicados no "Diário Oficial" e em dois jornais de grande circulação.
Decreto-Lei2.202 de 27/12/1984
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , na forma do anexo a este Decreto-lei.
Decreto-Lei366 de 11/04/1938
Art. 107, §1º - O prazo para a realização da inspeção oficial a que se refere o n. IV, é de trinta (30) dias a contar da data do recebimento do aviso de terminação da sondagem.
Decreto-Lei169 de 14/02/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, Resolve baixar o seguinte Decreto-lei:...
Decreto-Lei1.608 de 18/09/1939
Capítulo 1 - DO TESTAMENTO CERRADO E DO TESTAMENTO PUBLICO...
Decreto-Lei839 de 08/09/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - Aplica-se o disposto neste artigo aos oficiais dos Quadros Complementares da Marinha de Guerra, compreendidos na letra b do artigo 3º do Decreto-lei nº 610, de 4 de julho de 1969 .
Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939
Art. 23, I, c - transmissão da propriedade imovel inter-vivos , inclusive a sua incorporação ao capital de sociedade;...
Decreto-Lei1.372 de 10/12/1974
Art. 8º - A aplicação do disposto neste Decreto-lei não prejudicará a mudança, na época própria, de uma para outra faixa gradual de vencimento ou, se for o caso, a percepção do vencimento do nível, dentro da respectiva classe, do servidor incluído no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 2º do Decreto-lei número 1.341, de 22 de agosto de 1974.