“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Lei7.512 de 07/07/1986
Art. 1º, III - melhorar sua produtividade, mediante emprego intensivo de assistência técnica;...
Lei6.260 de 06/11/1975
Art. 2º, II - quanto aos dependentes do empregador rural:...
Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 31 - Ao Juiz da Vara de Acidentes do trabalho compete processar e julgar as ações de acidentes do trabalho e as de indenização de direito comum deles decorrentes e resultantes de dolo ou culpa do empregador, ou de seus prepostos. (Redação dada pela lei nº 7.086, de 1982)...
Lei5.861 de 12/12/1972
Art. 3º, IV - regime da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar para o pessoal empregado;...
Lei106 de 23/10/1935
Art. 20 - Aos empregados da Bolsa do Rio de Janeiro serão conferidos os seguintes direitos:...
Lei13.341 de 29/09/2016
Art. 12, §2º, VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;...
Lei9.636 de 15/05/1998
Art. 1º, §2º - Constitui requisito à dispensa de que trata o § 1º deste artigo para o credenciamento do servidor ou do empregado público perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para atendimento ao disposto no § 5º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a indicação por ato do Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. (Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022)...
Lei10.101 de 19/12/2000
Lei de participação nos lucros
Art. 2º, §8º, II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)...