“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- LeiLei 1599-A de 09 de Maio de 1952
Art. 1º - Os motoristas profissionais, quando empregados de emprêsa concessionária de serviço público, ainda que conduzam exclusivamente veículos de propriedade da emprêsa, são segurados obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).
- Lei5.811 de 11/10/1972
Art. 9º - Sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização.
- Lei4.345 de 26/06/1964
Art. 25 - As atividades de mensageiro e de aprendiz na administração direta e nas autarquias, serão exercidas mediante admissão de empregado em tabela de pessoal temporário da respectiva repartição.
- Lei9.701 de 17/11/1998
Art. 5º - O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se: I - trabalhador rural: a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda...
- Lei12.767 de 27/12/2012
Art. 12, I - discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados;...
- Lei14.374 de 21/06/2022
Art. 1º, VI - manter em seus quadros funcionais quantitativo de empregados igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de 2022.
- Lei7.911 de 07/12/1989
Art. 2º, II - 2 (duas) funções de Juiz Classista, temporário, sendo 1 (uma) representante dos empregados e outra para representante dos empregadores.
- LeiLei 4103-A de 21 de Julho de 1962
Art. 3º, e - os empregados da Ordem dos Advogados do Brasil e os de suas Seções no Distrito Federal e todos Estados:...