“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Lei5.419 de 15/04/1968
Art. 2º, Parágrafo Único - Na transmissão estarão incluídos os direitos obrigações concernentes ao serviço ou aos bens nêle empregados.
Lei6.984 de 13/04/1982
Art. 7º - Os empregados da COALBRA serão contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei13.974 de 07/01/2020
Art. 4º, §6º, II - os servidores, os militares e os empregados públicos cedidos ao Coaf ou por ele requisitados;...
Lei3.431 de 18/07/1958
Art. 6º, k - a assistência social e educacional aos dependentes de seus empregados;...
Lei9.029 de 13/04/1995
Art. 4º - O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: (Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência)...
Lei6.195 de 19/12/1974
Art. 2º, Parágrafo Único - No caso de auxílio-doença, cabe ao empregador pagar o salário do dia do acidente.
Lei8.401 de 08/01/1992
Art. 30 - Até o ano 2003, inclusive, as empresas distribuidoras de vídeo doméstico deverão ter um percentual de obras brasileiras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas entre seus títulos, obrigando-se a lançá-las comercialmente. (Redação dada pela Lei nº 8.685, de 2010)...
Lei14.351 de 25/05/2022
Art. 1º, §4º, VI - emprego e empreendedorismo;...