“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei8.042 de 13/06/1990
Art. 16, Parágrafo Único - O Economista Doméstico ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem acréscimo dos 20% (vinte por cento) referidos neste artigo.
- Lei11.644 de 10/03/2008
Art. 1º - A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 442-A: " Art. 442-A Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade."...
- Lei9.270 de 17/04/1996
Art. 1º - O art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: "Art. 659 (...) X - conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador."...
- Lei6.887 de 10/12/1980
Art. 3º - O artigo 5º da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972 , passa a vigorar com os seguintes parágrafos: § 1º O salário-de-contribuição para o empregado doméstico que receber salário superior ao mínimo vigente incidirá sobre a remuneração constante do contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, até o limite de 3 (três) salários mínimos regionais.
- Lei14.509 de 27/12/2022
Art. 3º, VI - empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; e...
- Lei8.406 de 09/01/1992
Art. 1º, IV, a - o empregador omisso no cumprimento da legislação relativa ao fundo;...
- Lei6.748 de 10/12/1979
Art. 1º, §2º, b - nome e endereço completos do empregador, se for o caso.
- Lei4.924 de 23/12/1965
Art. 1º, II, d - os recursos empregados em propaganda no Brasil e no exterior;...