“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei14.222 de 15/10/2021
Art. 13, XVII - ocultar, violar ou inutilizar lacre, selo ou sinal empregado por ordem da fiscalização para identificar ou para interditar estabelecimento, instalação, equipamento ou obra;...
- Lei9.533 de 10/12/1997
Art. 5º, §1º - Para os efeitos desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros.
- Lei5.908 de 20/08/1973
Art. 6º, §1º - Os empregados do Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes, ocupantes de empregos constantes das tabelas a que se referem os Anexos I a III do Quadro de Pessoal aprovado pelo Decreto nº 68.910, de 13 de julho de 1971 , que não tenham outra relação de emprego, passarão a integrar o quadro de pessoal da Empresa, sem solução de continuidade na relação de emprego, a partir da data de sua instalação, na forma do § 1º, do artigo 9º desta Lei.
- Lei541 de 15/12/1948
Art. 5º - Tôda admissão de empregado na C. V. S. F., será feita em comissão ou por contrato.
- Lei11.476 de 29/05/2007
Art. 4º, III - manipular os equipamentos e materiais empregados nos procedimentos vitivinícolas;...
- Lei2.442 de 15/03/1955
Art. 1º - A contribuição obrigatória, a que se refere o art. 10 do Decreto-lei nº 2.235, de 27 de maio de 1940 , será custeada, em partes iguais, pelo empregador e pelo empregado, salvo no caso do condutor que trabalhe por conta própria, ao qual (VETADO) será permitido o pagamento de uma das quotas ... (VETADO) ...
- Lei6.512 de 19/12/1977
Art. 3º, b - se associado-empregador, profissional liberal ou trabalhador autônomo: multa de 1/10 (um décimo) do valor de referência vigente na região.