“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Lei12.468 de 26/08/2011
Art. 6º - São direitos do profissional taxista empregado:...
Lei13.846 de 18/06/2019
Art. 24, §8º - Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão." (NR) "Art. 96 (...) V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuint...
Lei14.601 de 19/06/2023
Instituição do Programa Bolsa Família
Art. 4º, I - família: núcleo composto de uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio, e que contribuam para o rendimento ou que dele dependam para atendimento de suas despesas;...
Lei9.966 de 28/04/2000
Art. 5º, §1º, VI - a quantidade e a qualificação do pessoal a ser empregado;...
Lei12.379 de 06/01/2011
Art. 34, I - os aeródromos públicos que atendam ao tráfego aéreo civil, regular e alternativo, doméstico e internacional, no País ou que sejam estratégicos para a integração e a segurança nacional;...
Lei3.295 de 30/10/1957
Art. 4º, f - um representante dos empregados.
Lei3.279 de 07/10/1957
Art. 2º - O auxílio concedido nesta lei será empregado nas seguintes obras: Cr$...
Lei62 de 05/06/1935
Art. 3º - A mudança na propriedade do estabelecimento, assim como qualquer alteração na firma ou na direcção do mesmo, não affectará, de forma alguma, a contagem do tempo de serviço do empregado para a indemnização ora estabelecida.