“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 39 - O ingresso de empregados nas tabelas do I.N.P será feito mediante provas de habilitação.
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 215, IX - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem indevida;...
Decreto-Lei312 de 28/02/1967
Art. 5º, §1º - A dívida do empregado e o seu resgate serão assentados na Carteira Profissional para que seus empregadores possam proceder ao desconto, no caso de sucessivos contratos de trabalho.
Decreto-Lei7.291 de 01/02/1945
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto-lei nº 4.937, de 9 de novembro de 1942 , passa a vigorar com a redação seguinte: " Art. 3º O disposto no art. 2º dêste Decreto-lei aplica-se igualmente a quaisquer empregados de estabelecimento civil, considerado de interêsse militar, reservistas ou não, continuando a vigorar, porém, quanto aos demais aspectos da relação de emprêgo, os preceitos da legislação do trabalho, desde que sua aplicação não contrarie o estatuído nesse artigo. Parágrafo único. Excluída a matéria sob a jurisdição dos tribunais competentes para o julgamento dos delitos previstos nêste Decreto-lei, continua a Justiça do Trabalho competente para c...
Decreto-Lei986 de 21/10/1969
Art. 27, Parágrafo Único - O aditivo empregado será expressamente mencionado na rotulagem do alimento.
Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946
Art. 18, e - admitir, transferir e dispensar o pessoal extraordinário, isto é, empregados admitidos pelos recursos próprios da Universidade;...
Decreto-Lei2.400 de 21/12/1987
Art. 2º, II - inclusão de representantes dos usuários e dos empregados da Ceasa nos órgãos de administração da sociedade; e...
Decreto-Lei421 de 16/01/1969
Art. 2º, Parágrafo Único - O ato de transmissão incluirá os diretos e obrigações concernentes ao serviço ou aos bens nêle empregados.