“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei Complementar92 de 23/12/1997
Art. 1º - O inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 33 - (...) I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2000; (...)"...
Lei Complementar179 de 24/02/2021
Art. 7º - O art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 10 (...) V - realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada; (...) XII - efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecid...
Lei Complementar49 de 27/06/1985
Lei Complementar nº 49 de 27 de Junho de 1985...
Lei Complementar168 de 12/06/2019
Lei Complementar nº 168 de 12 de Junho de 2019...
Lei Complementar138 de 29/12/2010
Lei Complementar nº 138 de 29 de dezembro de 2010...
Lei Complementar122 de 12/12/2006
Lei Complementar nº 122 de 12 de dezembro de 2006...
Lei Complementar171 de 27/12/2019
Lei Complementar nº 171 de 27 de dezembro de 2019...
Lei Complementar203 de 15/12/2023
Art. 1º, Parágrafo Único - Fica autorizada a utilização do superávit financeiro do fundo a que se refere o art. 46 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, como fonte para as despesas referidas no caput deste artigo, mediante abertura de crédito adicional por projeto de lei.