“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei Complementar19 de 25/06/1974
Lei Complementar nº 19 de 25 de Junho de 1974...
Lei Complementar115 de 26/12/2002
Lei Complementar nº 115 de 26 de dezembro de 2002...
Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 17 - Os débitos relativos ao FUNRURAL e resultantes do disposto no Decreto-lei nº 276, de 28 de fevereiro de 1967 , de responsabilidade dos adquirentes ou consignatários, na qualidade de sub-rogados dos produtores rurais e os de responsabilidade daqueles que produzem mercadorias rurais e as vendem, diretamente, aos consumidores, ou as industrializam ficam isentos de multa e de correção monetária, sem prejuízo dos correspondentes juros moratórios, deste que recolhidos ou confessados até noventa dias após a promulgação desta Lei complementar.
Lei Complementar141 de 13/01/2012
Art. 2º, III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população.
Lei Complementar99 de 20/12/1999
Lei Complementar nº 99 de 20 de dezembro de 1999...
Lei Complementar174 de 05/08/2020
Lei Complementar nº 174 de 5 de Agosto de 2020...
Lei Complementar180 de 14/04/2021
Art. 1º - O art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º: "Art. 8º (...) § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nºˢ 13.634, de 20 de março de 2018 , 13.635, de 20 de março de 2018 , 13.637, de 20 de março de 2018 , 13.651, de 11 de abril de 2018 , e 13.856, de 8 de julho de 2019 , e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550,
Lei Complementar60 de 06/10/1989
Lei Complementar nº 60 de 6 de Outubro de 1989...