“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei11.787 de 25/09/2008
Art. 3º - O art. 3º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidirão sobre a receita auferida pelo produtor ou importador na venda de querosene de aviação à pessoa jurídica distribuidora, quando o produto for destinado ao consumo por aeronave em tráfego internacional. § 1º A pessoa jurídica distribuidora deverá informar ao produtor ou importador a quantidade de querosene de aviação a ser destinada ao consumo de aeronave em transporte aéreo internacional. § 2º Nas notas fiscais ...
- Lei4.445 de 29/10/1964
Art. 1º - É assim alterada a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959 , que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1960: Subanexo 4.13 - Ministério da Educação e Cultura Adendo B Subvenções Ordinárias 13) - Minas Gerais ONDE SE LÊ : Ginásio São Sebastião - Matipó. LEIA-SE : Ginásio São João - Matipó. Adendo D Ensino Primário 08) - Espírito Santo ONDE SE LÊ : Sociedade Camboniana Brasileira - Nova Venécia LEIA-SE : Assistência Social Camboniana - Nova Venécia Subanexo 4.14 - Ministério da Fazenda 31 - Delegacias Fiscais Verba 1.0.00 Consignação 1.6.00 Subconsignação 1.6.01. Na tabela discriminativa da despesa ...
- Lei3.032 de 19/12/1956
Seção - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO 554. 951,70 ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS 1) Para regularização de despesas com o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, em 1955 (...)17.162,70 COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO Total (...)1.068.805,20 CONSELHO NACIONAL de ÁGUAS E ENERGIA ELÉRTRICA MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA MINISTÉRIO DA AGRICULTURA do Regulamento Geral de Contabilidade Pública (...)30.090,00 4) Cota da União, correspondente ao exercício de 1956, para o convênio com o Estado de Minas Gerais, para o desenvolvimento da produção de...
- Lei14.276 de 27/12/2021
Art. 1º - A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) § 3º (...) II - em relação a instituições públicas de ensino, autarquias e fundações públicas da administração indireta e demais instituições de educação profissional técnica de nível médio dos serviços sociais autônomos que integram o sistema federal de ensino, conveniadas ou em parceria com a administração estadual direta, o cômputo das matrículas referentes à educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no art. 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e das matrículas relativas ao itinerário de formação ...
- Lei11.477 de 29/05/2007
Art. 1º - A Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º(...) § 3º As despesas a serem empenhadas no exercício de 2007, relativas a publicidade, diárias, passagens e locomoção, não excederão, no âmbito de cada Poder, a noventa por cento das despesas de mesma natureza empenhadas no exercício de 2006, deduzidos setenta por cento daquelas acrescidas em decorrência do processo eleitoral de 2006. § 4º O limite a que se refere o § 3º não se aplica às despesas relativas: I - às subfunções de Segurança Pública, Normatização e ...
- Lei13.315 de 20/07/2016
Art. 1º - O art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 60 . Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a alíquota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de<...
- Lei886 de 24/10/1949
Seção - TRIBUNAL de CONTAS QUADRO DO PESSOAL Carreira ou cargo Número de cargos Símbolo Classe Padrão Diretor (...) 5 CC-2 - - Secretário da Presidência (...) 1 CC-2 - - Arquivista (1) (...) 1 - L - Arquivista (...) 1 - J - Arquivista (...) 1 - I - Arquivista (...) 1 - H - Bibliotecário-Auxiliar (...) 1 - I - Bibliotecário-Auxiliar (...) 1 - H - Dactilógrafo (...) 8 - I - Dactilógrafo (...) 7 - H - Dactilógrafo (...) 10 - G - Escriturário (...) 10 - I - Escriturário (...) 10 - H - Escriturário (...) 20 - G - Oficial Instrutivo (2) (...) 37 - O - Ofici...
- Lei5.341 de 27/10/1967
Art. 1º - O Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , que dispõe sôbre o impôsto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração 1ª - ...VETADO... Alteração 2ª - Acrescente-se ao artigo 63 os seguintes parágrafos: "§ 4º Será publicado no órgão oficial ou, na falta dêste, no órgão de maior circulação, ou, ainda, afixado na repartição, em local acessível ao público, edital anunciando o leilão, com indicação do local, dia e hora da sua realização em primeira, segunda e terceira praças e das espécies de mercadorias...