Lei 4.445 de 29 de Outubro de 1964

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 29 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

Art. 1º

É assim alterada a Lei nº 3.682, de 7 de dezembro de 1959 , que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1960: Subanexo 4.13 - Ministério da Educação e Cultura Adendo B Subvenções Ordinárias 13) - Minas Gerais ONDE SE LÊ : Ginásio São Sebastião - Matipó. LEIA-SE : Ginásio São João - Matipó. Adendo D Ensino Primário 08) - Espírito Santo ONDE SE LÊ : Sociedade Camboniana Brasileira - Nova Venécia LEIA-SE : Assistência Social Camboniana - Nova Venécia Subanexo 4.14 - Ministério da Fazenda 31 - Delegacias Fiscais Verba 1.0.00 Consignação 1.6.00 Subconsignação 1.6.01. Na tabela discriminativa da despesa por unidade (página 468), 1a coluna 02) - Alagoas, ONDE SE LÊ : 1.800 LEIA-SE : 7.800 Subanexo 4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores Adendo A Assistência a Menores 08) - Espírito Santo ONDE SE LÊ : Obras Sociais Cambonianas - Nova Venécia - 50.000 Sociedade Camboniana Brasileira - Nova Venécia - 100.000 LEIA-SE : Assistência Social Camboniana - Nova Venécia - 150.000 Subanexo 4.19 - Ministério da Saúde Adendo C Departamento Nacional da Criança 08) - Espírito Santo ONDE SE LÊ : Sociedade Camboniana Brasileira - Nova Venécia LEIA-SE : Assistência Social Camboniana - Nova Venécia

Art. 2º

Revogadas as disposições em contrário, a pressente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1960.

H. Castello Branco Milton Soares Campos Otávio Gouveia de Bulhões Flávio Lacerda Raymundo Brito

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1964