“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
Art. 8º, Parágrafo Único - No caso de Município que não tenha órgão de controle externo, a responsabilidade pela verificação anual é do Tribunal de Contas do Estado.
- Decreto-Lei1.161 de 19/03/1971
Art. 4º - O levantamento da custódia, antes de expirado o prazo de dois anos, poderá ser efetivado, total ou parcialmente, desde que o beneficiário apresente o recibo de custódia à repartição de seu domicílio fiscal e seja por esta autorizado, após satisfeitas as exigências de pagamento do impôsto reduzido na declaração ou de reinclusão de parcela correspondente ao abatimento da renda bruta. Parágrafo 1º Quando a utilização do incentivo tenha importado em redução direta do impôsto devido, o contribuinte obterá a liberação da custódia mediante apresentação, ao órgão fiscal,...
- Decreto-Lei433 de 23/01/1969
Art. 3º, Parágrafo Único - Apurada a existência de qualquer operação com objetivo de reduzir o imposto a pagar ou de valôres não incluídos na declaração de bens, o Agente Fiscal lavrará o competente auto de infração e a respectiva notificação Fiscal, cobrando-se imediatamente o impôsto, calculado em razão das alíquotas vigentes, e a multa de lançamento ex officio aplicável à espécie.
- Decreto-Lei1.477 de 26/08/1976
Art. 1º - Incide correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades a que se aplica a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, submetidas a regime de intervenção, liquidação extra-judicial ou falência. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.278, de 1985)...
- Decreto-Lei400 de 30/12/1968
Art. 1º - A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração 1ª. Suprima-se a alínea " b ", do inciso I, do artigo 5º. Alteração 2ª . Os incisos I e II do artigo 83 passa a ter a seguinte redação: "I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corre...
- Lei Complementar62 de 28/12/1989
Art. 4º, §2º - Ficam sujeitos à correção monetária, com base na variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal, os recursos não liberados nos prazos previstos neste artigo.
- Decreto-Lei2.446 de 30/06/1988
Art. 1º, II - bem de capital, incorporado ao ativo permanente de pessoa jurídica, ou por esta utilizado, ainda que sobre procedimento fiscal.
- Lei Complementar41 de 22/12/1981
Art. 36 - As despesas, até o exercício de 1991, inclusive, com os servidores de que tratam o parágrafo único do art. 18 e os arts. 22 e 29 desta Lei, serão de responsabilidade da União.