“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei2.188 de 03/03/1954
Art. 3º - As funções de chefia, de assistentes, de assessores ou secretários de chefes de serviço e outras já criadas em lei, ou pelos atuais regimentos dos órgãos respectivos, e para as quais ainda não foram estabelecidas as gratificações correspondentes, ou não tiverem sido reajustadas aos valores fixados na Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948 , o Poder Executivo as atribuirá, obedecido o princípio de hierarquia funcional, a analogia das funções, a importância, vulto e complexidade das respectivas atribuições e responsabilidade que as envolvam, e respeitado o escalonamento de que trata o art. 2º desta Lei.
- Lei5.455 de 19/06/1968
Art. 5º, e - mais de oito salários-mínimos - 5% (cinco por cento) III) As taxas de juros estabelecidos no item II dêste artigo, quando; iguais ou superiores a 2% (dois por cento), serão reduzidas de 1% (um por cento) se no ato da compra o adquirente tiver sob sua responsabilidade econômica cinco ou mais dependentes. IV) Aplicação da RC-25-67, do BNH, sendo facultado ao adquirente, quanto ao reajustamento da prestação a opção pelo Plano A, pelo qual a prestação se eleva na mesma proporção e 60 (sessenta) dias após o aumento do salário-mínimo ou do vencimento dos servidores.
- Lei7.959 de 21/12/1989
Art. 6º - É a União autorizada a assumir o saldo devedor de obrigações financeiras decorrentes de operações de crédito externo, de responsabilidade da Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - Infaz, objeto de aditivo celebrado em 12 de março de 1985, junto a consórcio de bancos liderado pelo "Lloyds Bank International Limited", ao amparo do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.226, de 16 de janeiro de 1985 .
- Lei91 de 28/08/1935
Art. 1º, c - que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são remunerados. (Redação dada pela Lei nº 6.639, de 8.5.1979)...
- Lei209 de 02/01/1948
Art. 11 - Ao credor incluído no ajuste, mesmo quirografário, como aos seus sucessores a qualquer título, fica assegurada a preferência equivalente à garantia real, em face das obrigações contraídas pelo devedor a partir de 19 de dezembro de 1946, ressalvadas as de subsistência pessoal e de família, as de origem fiscal e as de custeio agro-pastoril da propriedade.
- Lei2.356 de 31/12/1910
Art. 32, XLII - A reorganizar os serviços da Estrada de Ferro Central do Brazil, expedindo nesse sentido novo regulamento, observadas as bases seguintes: N. 1. O empregado de qualquer categoria, titulado ou jornaleiro, que, por motivo de accidente em serviço, ficar impossibilitado de trabalhar, perceberá integralmente os vencimentos ou diaria, e vantagens de seu cargo, até completo restabelecimento. No caso de invalidar-se por esse motivo, será aposentado ou pensionado com todos os vencimentos ou salarios. No caso de fallecimento, por motivo de accidente em serviço, é assegurada uma pensão, correspondente a dous terços de ordenado ou salario mensal, aos h...
- Lei7.433 de 18/12/1985
Art. 1º, §2º - O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)...
- Lei5.514 de 21/10/1968
Art. 1º - Fica autorizado o Ministro da Fazenda a conceder, mediante despacho fundamentado, remissão total ou parcial de créditos tributários, relativos aos exercícios fiscais de 1961 a 1966, resultantes da incidência do Impôsto Único sôbre Lubrificantes Líquidos e Gasosos, decorrentes da recuperação de óleos lubrificantes usados.