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“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei87 de 20/12/1937

    Art. 1º - As funções de fiscal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal serão exercidas por um tenente-coronel do Exército, nomeado por decreto, sob proposta do comando.

  • Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940

    Código Penal

    Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)...

    • crime
    • contravenção
    • delito
  • Decreto-Lei956 de 13/10/1969

    Art. 6º, Parágrafo Único - A diferença de que trata êste artigo, de responsabilidade da União, será mantida, reajustada e paga na forma do que dispõe o artigo 5º.

  • Decreto-Lei986 de 27/12/1938

    Art. 22 - A prisão ou detenção de membro do Ministério Público Federal, em qualquer circunstância, inclusive no estado de emergência ou no de guerra, será imediatamente comunicada ao Procurador Geral e ao Ministro da Justiça, pena de responsabilidade da autoridade que não o fizer.

  • Decreto-Lei9.483 de 18/07/1946

    Art. 1º, Parágrafo Único - Estão incluídos no favor de que trata êste artigo os acessórios e pertences, importados pelas referidas emprêsas na vigência do Decreto-lei nº 7.404, de 22 de Março de 1945 , e desembaraçados nas Alfândegas do país mediante assinatura de têrmos de responsabilidade.

  • Decreto-Lei9.717 de 03/09/1946

    Art. 5º - Fica alterada a lotação numérica dos Quadros do Ministério da Fazenda, no sentido de serem lotados na Mesa de Rendas Alfandegada em Boa Vista dois (2) cargos de Escriturário e cinco (5) cargos de Fiscal Aduaneiro.

  • Decreto-Lei1.793 de 23/06/1980

    Art. 1º, §2º - No caso de execução fiscal, o valor de que trata este artigo será considerado no mês em que ocorrer a inscrição do débito em dívida ativa. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.471, de 1988)...

  • Decreto-Lei16 de 06/08/1966

    Art. 6º - Quando, no curso do processo fiscal, as autoridades administrativas tiverem conhecimento de crime, sob pena de responsabilidade, remeterão ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração penal, para instauração do processo criminal cabível.