“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei14.542 de 03/04/2023
Prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sine
Lei nº 14.542 de 3 de Abril de 2023...
- violência doméstica
- sine
- prioridade
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 50 - Os produtos sujeitos ao impôsto, quando remetidos de um para outro Estado, ou do ou para o Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de modêlo especial, emitida em séries próprias e contendo, além dos elementos necessários ao contrôle fiscal, os dados indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas....
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 1078, §3º - A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho Fiscal.
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 19, §2º - A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
- concessão
- permissão
- serviço público
Lei9.472 de 03/10/2019
Lei das Telecomunicações
Art. 2º, II - (revogado)." (NR) "Art. 133 (...) Parágrafo único. A Agência deverá verificar a situação de regularidade fiscal da empresa relativamente a entidades integrantes da administração pública federal, podendo, ainda, quando se mostrar relevante, requerer comprovação de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público." (NR) "LIVRO III (...)...
- telecomunicações
- radiofrequência
- anatel
Lei4.595 de 31/12/1964
Lei da Reforma Bancária
Art. 10, §3º - O Banco Central do Brasil informará previamente ao Conselho Monetário Nacional sobre o deferimento de operações na forma estabelecida no inciso V do caput deste artigo, sempre que identificar a possibilidade de impacto fiscal relevante. (Incluído pela Lei Complementar nº 179, de 2021)...
- conselho monetário nacional
- instituições financeiras
- banco centrai
Lei12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
Seção 3 - Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros...
- uso da internet
- neutralidade de rede
- direito à privacidade
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 185, §2º - Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família