“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei666 de 02/07/1969
Art. 6º - Entendem-se por favores governamentais os benefícios de ordem fiscal, cambial ou financeira concedidos pelo. Govêrno Federal. ( Redação dada pelo Decreto Lei nº 687, de 1969 )...
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 59, §1º - Decorrido o prazo sem a manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória sua promulgação pelo Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.
Decreto-Lei8.933 de 26/01/1946
Art. 9º - O Agente poderá sob sua responsabilidade indicar até dois prepostos para auxiliarem os seus trabalhos, de acôrdo com as instruções que forem expedidas.
Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939
Art. 13, a - eleição para cargos de administração, conselho fiscal e representação profissional;...
Decreto-Lei369 de 19/12/1968
Art. 7º - As informações prestadas para fins censitários, ressalvadas as que se destinarem a registros cadastrais, terão caráter sigiloso, serão usadas somente para fins estatísticos, não serão objeto de certidão, nem servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial.
Decreto-Lei341 de 17/03/1938
Art. 2º, Parágrafo Único, b - quotistas de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada;...
Decreto-Lei7.930 de 03/09/1945
Art. 14 - Quando a organização desistir da concessão, deverá requerer cancelamento da Carta Patente e baixa do têrmo de responsabilidade, depois de convidar os interessados, mediante edital publicado durante quinze (15) dias, a alegarem o que fôr de direito. Antes de despachado o processo, deverá ser ouvido o fiscal sôbre o cumprimento das obrigações assumidas pelo concessionário.
Decreto-Lei299 de 28/02/1967
Art. 6º, §1º - A concessão de qualquer vantagem não expressamente prevista neste Decreto-lei, decorrente de interpretação extensiva do texto legal, determinará a responsabilidade civil e administrativa da autoridade que houver ordenado o pagamento.