“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.324 de 30/03/1987
Art. 1º, §3º - Vigorará até 31 de dezembro de 1991 o incentivo fiscal de que trata este artigo.
Decreto-Lei3.672 de 01/10/1941
Art. 2º, b - destruição sistemática dos anofelinos de responsabilidades epidemiológica local, em qualquer das suas fases evolutivas;...
Decreto-Lei302 de 28/02/1967
Art. 8º - Compete ao Conselho Fiscal:...
Decreto-Lei4.238 de 08/04/1942
Art. 3º, §3º - O funcionamento das fábricas de fogos só será permitido mediante responsabilidade de profissional diplomado ou prático de competência oficializada.
Decreto-Lei59 de 21/11/1966
Art. 3º, §1º - As cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade, se limitar ao valor do capital por êste subscrito e ao valor do prejuízo porventura verificado nas operações sociais, guardada a devida proporção da sua participação nas mesmas operações.
Decreto-Lei115 de 25/01/1967
Art. 5º - A conta das custas e emolumentos será feita após a sentença e no início da apuração da responsabilidade do vencido.
Decreto-Lei199 de 25/02/1967
Art. 34 - Estão sujeitos à tomada de contas e só por ato do Tribunal de Contas podem ser liberados de sua responsabilidade:...
Decreto-Lei9.762 de 06/09/1946
Art. 2º, c - aos avalistas, endossantes ou fiadores, de responsabilidade de "pecuaristas".