“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.953 de 03/08/1982
Art. 1º, §3º - Os benefícios fiscais de que trata este Decreto-lei poderão abranger bens despachados antes da sua vigência, mediante a assinatura de termo de responsabilidade, vedada a restituição de importâncias já pagas.
Decreto-Lei1.736 de 20/12/1979
Art. 8º, Parágrafo Único - A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação.
Decreto-Lei2.324 de 30/03/1987
Art. 1º, §3º - Vigorará até 31 de dezembro de 1991 o incentivo fiscal de que trata este artigo.
Decreto-Lei303 de 28/02/1967
Art. 6º, Parágrafo Único, VII - Estabelecer o grau de responsabilidade pela poluição, ao caso de mais de uma entidade estar poluindo o ambiente;...
Decreto-Lei5.275 de 24/02/1943
Art. 3º, f - promover, por intermédio das autoridades judiciárias militares, a apuração da responsabilidade dos que infringirem disposições relativas a requisições.
Decreto-Lei1.778 de 18/03/1980
Art. 2º, §2º - O controle operacional dos meios designados para constituir o Sistema é da responsabilidade do órgão Central do SISDABRA.
Decreto-Lei302 de 28/02/1967
Art. 8º - Compete ao Conselho Fiscal:...
Decreto-Lei3.672 de 01/10/1941
Art. 2º, b - destruição sistemática dos anofelinos de responsabilidades epidemiológica local, em qualquer das suas fases evolutivas;...