“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

• Decreto-Lei860 de 11/09/1969

  Art. 14 - A responsabilidade administrativa e financeira dos Conselhos cabe aos respectivos presidentes.

• Decreto-Lei1.737 de 20/12/1979

  Art. 1º, II - em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;...

• Decreto-Lei509 de 20/03/1969

  Art. 3º, IV - Conselho Fiscal. (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)...

• Decreto-Lei6.274 de 14/02/1944

  Art. 16, §5º - Ninguém poderá associar-se a mais de uma cooperativa de responsabilidade ilimitada.

• Decreto-Lei9.022 de 26/02/1946

  Art. 13, a - ter sob sua guarda e exclusiva responsabilidade todos os haveres da Caixa;...

• Decreto-Lei9.624 de 22/08/1946

  Art. 2º, d - Fiscal, classe 34, com 90 cargos fixados e 150 excedentes;...

• Decreto-Lei8.127 de 24/10/1945

  Art. 14, d - Comissão Fiscal, eleita pela Assembléia Geral.

• Decreto-Lei243 de 28/02/1967

  Art. 25 - Os planos componentes do Plano Cartográfico Nacional serão elaborados e executados: 1. O Plano Geodésico Fundamental e o Plano Cartográfico Básico do Conselho Nacional de Geografia, sob a responsabilidade dêsse órgão; 2. O Plano Cartográfico Básico do Exército, sob a responsabilidade do Ministério da Guerra; 3. O Plano Cartográfico Náutico, privativamente, pelo Ministério da Marinha; 4. O Plano Cartográfico Aeronáutico, sob a responsabilidade do Ministério da Aeronáutica.

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