“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.624 de 22/08/1946
Art. 2º, d - Fiscal, classe 34, com 90 cargos fixados e 150 excedentes;...
Decreto-Lei8.127 de 24/10/1945
Art. 14, d - Comissão Fiscal, eleita pela Assembléia Geral.
Decreto-Lei243 de 28/02/1967
Art. 25 - Os planos componentes do Plano Cartográfico Nacional serão elaborados e executados: 1. O Plano Geodésico Fundamental e o Plano Cartográfico Básico do Conselho Nacional de Geografia, sob a responsabilidade dêsse órgão; 2. O Plano Cartográfico Básico do Exército, sob a responsabilidade do Ministério da Guerra; 3. O Plano Cartográfico Náutico, privativamente, pelo Ministério da Marinha; 4. O Plano Cartográfico Aeronáutico, sob a responsabilidade do Ministério da Aeronáutica.
Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945
Art. 24, a - a Universidade praticará sob sua exclusiva responsabilidade todos os atos peculiares ao seu funcionamento;...
Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946
Art. 25, a - a Universidade praticará sob sua exclusiva responsabilidade todos os atos peculiares ao seu funcionamento;...
Decreto-Lei283 de 28/02/1967
Art. 6º - Os resultados do "Fundo", apurados semestralmente, pertencerão ao Tesouro Nacional ou serão de responsabilidade dêste.
Decreto-Lei1.260 de 26/02/1973
Art. 1º, §2º - Não se beneficiam do favor fiscal:...
Decreto-Lei1.932 de 30/03/1982
Art. 4º - Não é aplicável ao incentivo fiscal ora instituído o disposto no Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970 , e no Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971 , e respectivas alterações.