“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei8.623 de 28/01/1993
Art. 5º, d - ter acesso a todos os veículos de transporte, durante o embarque ou desembarque, para orientar as pessoas ou grupos sob sua responsabilidade, observadas as normas específicas do respectivo terminal;...
- Lei2.463 de 22/04/1955
Art. 2º - Os aparelhos e medicamentos de que trata o art. 1º, com a necessária licença de importação, sem cobertura cambial, sob número 48-53/5-15, usufruirão das vantagens desta Lei, ainda que tenham de ser retirados da Alfândega mediante têrmo de responsabilidade.
- Lei403 de 24/09/1948
Art. 3º - Os Tesoureiros e os Tesoureiros-Auxiliares que sirvam nas diversas repartições federais, como extranumerários mensalistas, passam a ser Tesoureiros-Auxiliares, com o mesmo padrão do Tesoureiro-Auxiliar de responsabilidade igual à sua, pelo movimento da respectiva Tesouraria, nos têrmos do art. 1º.
- Lei3.996 de 14/12/1961
Art. 11 - O Banco do Brasil S.A., se eximirá de qualquer responsabilidade no tocante ao deferimento de operações de trigo aos produtores localizados em terras ou zonas desaconselhadamente impróprias para essa lavoura ou que não plantem sementes recomendadas, na forma do parágrafo único dêste artigo.
- Lei1.521 de 26/12/1951
Art. 14 - A lista a que se refere o artigo anterior será semestralmente organizada pelo presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos de preferência os chefes de família e as donas de casa. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)...
- Lei12.379 de 06/01/2011
Art. 7º, Parágrafo Único - Nas hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 6º , é vedada a aplicação de recursos da União em obra ou serviço que, nos termos do respectivo contrato ou outro instrumento de delegação, constitua responsabilidade de qualquer das demais partes envolvidas.
- Lei5.591 de 16/07/1970
Art. 3º - O pagamento da gratificação especial censitária cessará automàticamente com a conclusão das tarefas censitárias atribuídas ao servidor e não ultrapassará, em hipótese alguma, a data de 31 de dezembro de 1971, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 5.707, de 1971)...
- Lei5.550 de 04/12/1968
Art. 7º - Na administração pública é obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem esta Lei permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela dêles tornou privativos.