“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei5.476 de 24/07/1968
Art. 6º - O Conselho Fiscal do Banco de Roraima S. A. será integrado por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes sendo que um dos membros e o seu suplente serão indicados pelo grupo de acionistas minoritários.
- Lei9.732 de 11/12/1998
Art. 3º, §3º - A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.
- Lei9.653 de 27/05/1998
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997) crédito especial até o limite de R$847.495.130,00 (oitocentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e cinco mil, cento e trinta reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei4.502 de 30/11/1964
Art. 20, Parágrafo Único - O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.
- Lei6.638 de 08/05/1979
Art. 1º - Fica permitida, em todo o território nacional, a vivissecção de animais, nos termos desta Lei.
- Lei9.790 de 23/03/1999
Art. 12 - Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
- Lei12.309 de 09/08/2010
Art. 95, §1º - A apresentação das razões a que se refere o caput é de responsabilidade:...
- Lei1.884 de 10/06/1953
Art. 1º - A zona fiscal a que se refere o Art. 5º do Decreto nº 12.328, de 27 de dezembro de 1916 baixado em virtude do Art. 104 inciso 5, da Lei nº 3.089, de 8 de janeiro do mesmo ano , abrange uma faixa ao longo de tôda a fronteira com as Repúblicas do Uruguai, da Argentina e do Paraguai e com um fundo de cinqüenta quilômetros para o lado do Brasil.