“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei9.615 de 24/03/1998
Lei Pelé
Art. 18-d, §2º, II - não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar sobre os procedimentos internos de apuração de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020).
- Lei8.672 de 06/07/1993
Art. 11 - É facultado às entidades de prática e às entidades federais de administração de modalidade profissional, manter a gestão de suas atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que adotada uma das seguintes formas:...
- Lei13.081 de 02/01/2015
Art. 1º, §5º - Os custos do licenciamento ambiental e da construção, total ou parcial, de eclusas ou de outros dispositivos de transposição de níveis em vias potencialmente navegáveis de domínio da União serão de responsabilidade do Ministério dos Transportes, conforme o edital.
- Lei3.381 de 24/04/1958
Art. 4º, §1º, b - os financiamentos a que se refere o art. 3º, inciso II, desde que elevem a responsabilidade de um só mutuário a mais de Cr$ 75.000,000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros); (Vide Decreto Lei nº 123, de 1967)...
- Lei4.191 de 24/12/1962
Art. 172, Parágrafo Único - Verificando a inexatidão do enderêço, os transportadores comunicarão ao Fisco o local exato da entrega das mercadorias, ficando assim, exonerados de qualquer responsabilidade.
- Lei2.180 de 05/02/1954
Art. 154, Parágrafo Único - O desconto far-se-á pela repartição pagadora, à vista de certidão, que o Secretário do Tribunal lhe remeterá ex-officio , sob pena de multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros), imposta por autoridade fiscal, sem prejuízo da de falta de exação no cumprimento do dever.
- Lei14.754 de 12/12/2023
Tributação de Investimentos Externos
Art. 5º, §10, I, b - aos padrões contábeis brasileiros, caso esteja localizada em país ou em dependência com tributação favorecida ou seja beneficiária de regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ;...
- aplicações financeiras
- entidades controladas
- regime tributário
- Lei6.815 de 19/08/1980
Antigo Estatuto do Estrangeiro
Art. 49, §3º - Se da solicitação de que trata o item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro dependerá, sempre, da satisfação prévia dos referidos encargos.