“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei11.284 de 02/03/2006
Art. 59, II - membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva;...
Lei6.533 de 24/05/1978
Art. 26 - O fornecimento de guarda-roupa e demais recursos indispensáveis ao cumprimento das tarefas contratuais será de responsabilidade do empregador.
Lei11.129 de 30/06/2005
Projovem
Art. 13, §2º - A Residência a que se refere o caput deste artigo será desenvolvida em regime de dedicação exclusiva e realizada sob supervisão docente-assistencial, de responsabilidade conjunta dos setores da educação e da saúde.
- educação
- jovens
- inclusão social
Lei11.903 de 14/01/2009
Art. 6º - O órgão de vigilância sanitária federal competente estabelecerá as listas de medicamentos de venda livre, de venda sob prescrição e retenção de receita e de venda sob responsabilidade do farmacêutico, sem retenção de receita.
Lei5.107 de 13/09/1966
Art. 16, §2º - É facultado à emprêsa, a qualquer tempo, desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção depositando na conta vinculada do empregado o valor correspondente na data do depósito.
Lei14.701 de 20/10/2023
Gestão de Terras Indígenas
Art. 23 - O usufruto dos indígenas em terras indígenas superpostas a unidades de conservação fica sob a responsabilidade do órgão federal gestor das áreas protegidas, observada a compatibilidade do respectivo regime de proteção. (Promulgação partes vetadas)...
Lei8.215 de 25/07/1991
Art. 3º, §3º - A lista sêxtupla correspondente ao Ministério Público do Trabalho será elaborada sob a responsabilidade do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, a ela concorrendo integrantes do Ministério Público do Trabalho de todo o País.
Lei11.429 de 26/12/2006
Art. 4º, I - a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3º do art. 1º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária;...