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lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

  • Lei6.693 de 03/10/1979

    Art. 5º - A CODESAIMA terá um Conselho de Administração, uma Diretoria e um Conselho Fiscal, eleitos pela Assembléia Geral de Acionistas, com mandatos de 2 (dois) anos.

  • Lei8.005 de 22/03/1990

    Art. 3º, §1º - Decorrido o prazo a que se refere este artigo, o valor da penalidade será corrigido de acordo com o índice de variação do BTN Fiscal.

  • Lei13.814 de 17/04/2019

    Art. 1º, Parágrafo Único - Ficam encerrados os prazos de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria e ficam extintos os mandatos dos membros do Conselho Fiscal.

  • Lei10.855 de 01/04/2004

    Art. 2º, §1º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos ocupantes dos cargos de Supervisor Médico Pericial, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Procurador Federal.

  • Lei8.028 de 12/04/1990

    Art. 29 - O disposto nesta lei não legitima os atos praticados em desacordo com a legislação em vigor, nem exonera de responsabilidade os infratores.

  • Lei13.019 de 31/07/2014

    Capítulo 5 - DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES...

    • Lei6.855 de 18/11/1980

      Art. 33 - As obrigações da Caixa de Financiamento Imobiliário do Exército não abrangidas pelo disposto no artigo antigo anterior serão de responsabilidade da Fundação Habitacional do Exército - FHE.

    • Lei14.165 de 10/06/2021

      Art. 10, Parágrafo Único - As despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte, e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou a repactuação da dívida, conforme o caso.