“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei6.404 de 15/12/1976
Sociedades por ações
Art. 165, §3º - A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)...
- estrutura corporativa
- acionistas
- governança empresarial
Lei1.649 de 19/07/1952
Art. 4º, e - produto do lançamento de títulos de sua responsabilidade, nas condições permitidas pela lei.
Lei11.759 de 31/07/2008
Art. 11, §1º - Os membros do Conselho Fiscal serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Lei9.082 de 25/07/1995
Art. 35 - A emissão de títulos da dívida pública federal externa será limitada a atender despesas com a amortização, os juros e outros encargos da dívida, interna ou externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional.
Lei2.168 de 11/01/1954
Art. 13 - Os documentos e atos de empréstimos bancários, destinados exclusivamente ao financiamento de prêmios de seguro agrário, gozam da isenção fiscal estatuída no art. 6º.
Lei6.562 de 18/09/1978
Art. 3º, II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, sem prejuízo do disposto no artigo 27 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
Lei11.263 de 02/01/2006
Art. 1º - Esta Lei concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
Lei3.193 de 04/07/1957
Art. 6º - O despacho que reconhecer a isenção fará coisa julgada; o que negar não impedirá a discussão do assunto no executivo fiscal ou outra ação.