“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei14.791 de 29/12/2023
Art. 175, Parágrafo Único - As informações de que trata o caput constarão também de relatório a ser encaminhado ao Congresso Nacional, no mínimo, até dez dias antes da reunião conjunta prevista no § 5º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Lei10.836 de 09/01/2004
Lei da Bolsa Família
Art. 14 - A autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastro referido no art. 1º que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício a pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.
- Lei2.571 de 13/08/1955
Art. 2º - O Tesouro Nacional assumirá para com o Banco do Brasil as responsabilidades decorrentes da presente lei.
- Lei14.914 de 03/07/2024
Art. 1º - Fica instituída a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos.
- Lei1.412 de 13/08/1951
Art. 8º, b - mediante títulos cambiários que contenham a responsabilidade de duas firmas idôneas, incluídos, neste número, o aceitante e o avalista, ou endossante;...
- Lei5.618 de 03/11/1970
Art. 2º - O disposto no art. 1º aplica-se às importações realizadas anteriormente à vigência desta lei e desembaraçadas mediante têrmo de responsabilidade.
- Lei14.666 de 04/09/2023
Art. 6º, VII - fundamentos éticos, estéticos, científicos, sociais e políticos para atuação com autonomia e responsabilidade na produção e na gestão do empreendimento rural.