“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei13.087 de 12/01/2015
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Lei13.148 de 16/07/2015
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Lei3.467 de 28/11/1958
Art. 2º - A isenção, de que trata o artigo anterior, abrange os materiais já desembaraçados, mediante assinatura de têrmos de responsabilidade.
Lei7.644 de 18/12/1987
Mãe social
Art. 3º - Entende-se como casa-lar a unidade residencial sob responsabilidade de mãe social, que abrigue até 10 (dez) menores.
Lei10.407 de 10/01/2002
Art. 4º, §1º - Na utilização dos recursos para suplementação de dotações deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei5.517 de 23/10/1968
Art. 6º, e - a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização;...
Lei14.475 de 13/12/2022
Política de Agricultura de Precisão
Art. 4º, XII - estabelecer condições de isonomia fiscal entre produtos nacionais e importados de agricultura e pecuária de precisão;...
Lei771 de 21/07/1949
o pessoal administrativo ou fiscal da Estrada e materiais em serviço da mesma ou da fiscalização;...