“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei13.653 de 18/04/2018
Capítulo 4 - DA RESPONSABILIDADE E DA AUTORIA...
Lei12.490 de 16/09/2011
Art. 11, Parágrafo Único, IV - Conselho Fiscal." (NR)...
Lei8.538 de 21/12/1992
Art. 1º, II, a - Fiscal do Trabalho;...
Lei8.920 de 20/07/1994
Art. 4º - A distribuição de dividendos e de participação nos lucros com inobservância do disposto nesta lei implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais, que deverão repor à caixa social a importância distribuída, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
Lei5.920 de 19/09/1973
Art. 5º, II - complexidade e responsabilidade das atribuições exercidas; e...
Lei5.645 de 10/12/1970
Art. 5º, II - Complexidade e responsabilidade das atribuições exercidas; e...
Lei14.474 de 06/12/2022
Art. 2º, §8º, III - imóveis rurais de até o limite do módulo fiscal, definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). § 5º (Revogado). (...) § 13 . Nos casos de homologação dos laudos de avaliação, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União será responsável exclusivamente pela verificação das normas aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade integral do agente privado que elaborou o laudo.
Lei5.194 de 24/12/1966
Capítulo 2 - Da responsabilidade e autoria...