“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Lei5.508 de 11/10/1968
Art. 9º, b - as amortizações, juros, lucros, dividendos, quotas de risco e quaisquer outras receitas derivadas da aplicação dos seus recursos;...
Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 36, III - aumentar arbitrariamente os lucros; e...
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
Lei4.593 de 29/12/1964
Art. 32, c - lucros obtidos nas revendas das áreas abrangidas pelo plano de irrigação;...
Lei6.251 de 08/10/1975
Art. 45, §2º - O total das contribuições ou doações admitidas como despesas operacionais não poderá exceder, em cada exercício, de 5% (cinco por cento) do lucro operacional da empresa, antes de computada essa dedução.
Lei11.816 de 13/11/2008
Art. 2º, II - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 948.544.590,00 (novecentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais); e...
Lei10.811 de 12/12/2003
Art. 2º, I - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 104.299.187,00 (cento e quatro milhões, duzentos e noventa e nove mil, cento e oitenta e sete reais); e...
Lei8.023 de 12/04/1990
Art. 19 - O disposto nos arts. 35 a 39 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , aplica-se ao lucro líquido do período-base apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 12.
Lei7.800 de 10/07/1989
Art. 36, V, a - integração entre a tributação das pessoas físicas e jurídicas, compatibilizando-a com o regime de tributação na fonte, inclusive sobre remessas ao exterior;...