“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Lei14.260 de 08/12/2021
Art. 4º, Parágrafo Único - As pessoas jurídicas não poderão deduzir a quantia de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Lei2.180 de 05/02/1954
Art. 42, c - opinando pela incompetência do Tribunal e requerendo a remessa dos autos a quem de direito. (Incluído pela Lei nº 5.056, de 1966)...
Lei11.417 de 13/06/2008
Edição, revisão e cancelamento de Súmulas Vinculantes
Art. 8º, III - julgar os recursos e remessas de ofício relativos a decisões proferidas pelos Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;...
- atualização súmulas
- vinculação jurídica
- revisão precedentes
Lei1.507 de 26/09/1867
Art. 7º, §16 - Despezas eventuaes, sendo 1.084:624$555 para differenças de cambio, calculadas as remessas ao cambio médio de 24 1.124:624$555...
Lei10.919 de 19/07/2004
Art. 2º, I - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas no valor de R$ 70.774.723,00 (setenta milhões, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais); e...
Lei4.286 de 03/12/1963
Art. 1º - Nenhum Instituto de Previdência, inclusive o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, poderá distribuir, a qualquer título entre seus funcionários, os saldos verificados durante o exercício e considerados com lucro.
Lei12.694 de 24/07/2012
Art. 1-a, §3º - Feita a remessa mencionada no § 2º deste artigo, a Vara Criminal Colegiada terá competência para todos os atos processuais posteriores, incluindo os da fase de execução. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)...
Lei8.080 de 19/09/1990
Lei Orgânica da Saúde
Art. 16, §2º - Em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública, poderá ser adotado procedimento simplificado para a remessa de patrimônio genético ao exterior, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.141, de 2021)...