Lei nº 10.919 de 19 de Julho de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00 (duzentos e quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas no valor de R$ 70.774.723,00 (setenta milhões, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 175.992.083,00 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004

Anexo


ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS													2.500.000


		PROJETOS


09 126	0085 3896	MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL											2.500.000
09 126	0085 3896 0004			MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL - REAPARELHAMENTO, ATUALIZACAO E APERFEICOAMENTO TECNOLOGICO DA SEC. DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL-NA									2.500.000
								3	2	90	0	100	2.500.000

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS													6.426


		OPERACOES ESPECIAIS


09 845	0681 0129	CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS											6.426
09 845	0681 0129 0001			CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS - NACIONAL									6.426
								3	2	80	0	151	6.426

0750 APOIO ADMINISTRATIVO													166.191


		ATIVIDADES


09 306	0750 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											166.191
09 306	0750 2012 0001			AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									166.191
								3	1	90	0	100	166.191

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		2.672.617


			TOTAL - GERAL		2.672.617

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

13.633.962

ATIVIDADES

09 306

0750 2012

AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

13.633.962

09 306

0750 2012 0001

AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

13.633.962

100

13.633.962

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

13.633.962

TOTAL - GERAL

13.633.962


ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0750 APOIO ADMINISTRATIVO													2.737.078


		ATIVIDADES


11 306	0750 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											2.737.078
11 306	0750 2012 0001			AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									2.737.078
							F	3	1	90	0	100	2.737.078

1329 PRIMEIRO EMPREGO													3.397.518


		ATIVIDADES


11 333	1329 4787	QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO											3.397.518
11 333	1329 4787 0001			QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL									3.397.518
							F	4	2	50	0	179	3.397.518

			TOTAL - FISCAL		6.134.596


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		6.134.596

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

2.500.000

ATIVIDADES

11 122

0106 2619

APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO

2.500.000

11 122

0106 2619 0001

APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO - NACIONAL

2.500.000

100

2.500.000

TOTAL - FISCAL

TOTAL - SEGURIDADE

2.500.000

TOTAL - GERAL

2.500.000


ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR													100.000.908


		ATIVIDADES


08 605	0352 2798	AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR											100.000.908
08 605	0352 2798 0001			AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL									100.000.908
								3	2	90	0	179	100.000.908

1011 REDE SOLIDARIA DE RESTAURANTES POPULARES													15.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


08 846	1011 0987	APOIO A INSTALACAO DE RESTAURANTES POPULARES PUBLICOS E DE PEQUENAS UNIDADES DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE REFEICOES											15.000.000
08 846	1011 0987 0001			APOIO A INSTALACAO DE RESTAURANTES POPULARES PUBLICOS E DE PEQUENAS UNIDADES DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE REFEICOES - NACIONAL									15.000.000
								3	2	90	0	179	3.000.000
								4	2	40	0	179	12.000.000

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		115.000.908


			TOTAL - GERAL		115.000.908


ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL													87.597.140


		ATIVIDADES


08 243	0068 2060	ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA AMPLIADA											87.597.140
08 243	0068 2060 0001			ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA AMPLIADA - NACIONAL									87.597.140
								3	2	90	0	100	4.920.000
								3	2	90	0	151	56.597.140
								3	2	90	0	179	26.080.000

0070 PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE													19.177.583


		OPERACOES ESPECIAIS


08 243	0070 005B	CAPACITACAO E CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO											19.177.583
08 243	0070 005B 0002			CAPACITACAO E CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - CAPACITACAO E CONCESSAO									19.177.583
				DE BOLSA P/JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENV. SOCIAL E HUMANO - NACIONAL-NA
								3	2	90	0	151	14.177.583
								3	2	90	0	153	2.000.000
								3	2	90	0	179	3.000.000

1282 PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA													50.000


		PROJETOS


08 241	1282 1394	CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA											50.000
08 241	1282 1394 0060			CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - CONSTR., AMPL. MODERN. CENTROS ATEND. A PESSOA IDOSA - ASSOC. DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAMPO BOM-RS									50.000
								4	2	40	0	100	50.000

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		106.824.723


			TOTAL - GERAL		106.824.723

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL


ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS													2.500.000


		PROJETOS


09 126	0085 3896	MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL											2.500.000
09 126	0085 3896 0004			MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL - REAPARELHAMENTO, ATUALIZACAO E APERFEICOAMENTO TECNOLOGICO DA SEC. DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL-NA									2.500.000
								4	2	90	0	100	2.500.000

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS													6.426


		OPERACOES ESPECIAIS


09 845	0681 0130	CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS											3.213
09 845	0681 0130 0001			CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS - NACIONAL									3.213
								3	2	80	0	151	3.213

09 845	0681 0131	CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS											3.213
09 845	0681 0131 0001			CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL									3.213
								3	2	80	0	151	3.213

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		2.506.426


			TOTAL - GERAL		2.506.426


ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA													2.500.000


		ATIVIDADES


11 128	0106 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO											2.500.000
11 128	0106 4572 0001			CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL									2.500.000
							F	3	2	50	0	100	2.500.000

1329 PRIMEIRO EMPREGO													3.397.518


		ATIVIDADES


11 333	1329 4787	QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO											3.397.518
11 333	1329 4787 0001			QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL									3.397.518
							F	3	2	50	0	179	3.397.518

			TOTAL - FISCAL		5.897.518


			TOTAL - SEGURIDADE		0


			TOTAL - GERAL		5.897.518

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

16.537.231

OPERACOES ESPECIAIS

04 846

1054 003X

REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA

16.537.231

04 846

1054 003X 0001

REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL

16.537.231

100

16.537.231

TOTAL - FISCAL

16.537.231

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

16.537.231


ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR													70.000.908


		ATIVIDADES


08 605	0352 2798	AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR											70.000.908
08 605	0352 2798 0001			AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL									70.000.908
								5	2	90	0	179	70.000.908

1049 ACESSO A ALIMENTACAO													50.000.000


		OPERACOES ESPECIAIS


08 244	1049 001X	APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS											45.000.000
08 244	1049 001X 0001			APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS - NACIONAL									45.000.000
								3	2	50	0	179	30.000.000
								4	2	50	0	179	15.000.000

		ATIVIDADES


08 244	1049 4592	FORMACAO DE CONSORCIOS DE SEGURANCA ALIMENTAR E DE DESENVOLVIMENTO LOCAL											3.000.000
08 244	1049 4592 0001			FORMACAO DE CONSORCIOS DE SEGURANCA ALIMENTAR E DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - NACIONAL									3.000.000
								3	2	90	0	179	3.000.000

08 128	1049 4835	CAPACITACAO DOS GESTORES LOCAIS PARA IMPLEMENTACAO DO FOME ZERO											2.000.000
08 128	1049 4835 0001			CAPACITACAO DOS GESTORES LOCAIS PARA IMPLEMENTACAO DO FOME ZERO - NACIONAL									2.000.000
								3	2	90	0	153	2.000.000

1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES													17.000.000


		ATIVIDADES


08 244	1335 6524	SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA											17.000.000
08 244	1335 6524 0001			SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA - NACIONAL									17.000.000
								3	2	90	0	179	17.000.000

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		137.000.908


			TOTAL - GERAL		137.000.908


ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


ANEXO II						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E	G	R	M	I	F
FUNC	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						N	P	O	U	T	V A L O R
							F	D		D		E


1093 ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA													14.000.000


		ATIVIDADES


08 244	1093 4915	FUNCIONAMENTO DOS NUCLEOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA											14.000.000
08 244	1093 4915 0001			FUNCIONAMENTO DOS NUCLEOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA - NACIONAL									14.000.000
								4	2	30	0	100	1.476.000
								4	2	40	0	100	3.444.000
								4	2	40	0	179	9.080.000

1282 PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA													50.000


		PROJETOS


08 241	1282 1394	CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA											50.000
08 241	1282 1394 0060			CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - CONSTR., AMPL. MODERN. CENTROS ATEND. A PESSOA IDOSA - ASSOC. DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAMPO BOM-RS									50.000
								3	2	40	0	100	50.000

			TOTAL - FISCAL		0


			TOTAL - SEGURIDADE		14.050.000


			TOTAL - GERAL		14.050.000