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Lei nº 10.919 de 19 de Julho de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00 (duzentos e quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas no valor de R$ 70.774.723,00 (setenta milhões, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e vinte e três reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 175.992.083,00 (cento e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e dois mil, oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.2004

Anexo
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS

2.500.000

PROJETOS

09 126 0085 3896 MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL

2.500.000

09 126 0085 3896 0004 MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL - REAPARELHAMENTO, ATUALIZACAO E APERFEICOAMENTO TECNOLOGICO DA SEC. DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL-NA

2.500.000

3

2

90

0

100

2.500.000

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

6.426

OPERACOES ESPECIAIS

09 845 0681 0129 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS

6.426

09 845 0681 0129 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AISS - NACIONAL

6.426

3

2

80

0

151

6.426

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

166.191

ATIVIDADES

09 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

166.191

09 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

166.191

3

1

90

0

100

166.191

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.672.617

TOTAL - GERAL

2.672.617

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

13.633.962

ATIVIDADES

09 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

13.633.962

09 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

13.633.962

3

1

90

0

100

13.633.962

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

13.633.962

TOTAL - GERAL

13.633.962

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.737.078

ATIVIDADES

11 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

2.737.078

11 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

2.737.078

F

3

1

90

0

100

2.737.078

1329 PRIMEIRO EMPREGO

3.397.518

ATIVIDADES

11 333 1329 4787 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO

3.397.518

11 333 1329 4787 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL

3.397.518

F

4

2

50

0

179

3.397.518

TOTAL - FISCAL

6.134.596

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.134.596

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

2.500.000

ATIVIDADES

11 122 0106 2619 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO

2.500.000

11 122 0106 2619 0001 APOIO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS NA AREA DO TRABALHO - NACIONAL

2.500.000

3

2

90

0

100

2.500.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.500.000

TOTAL - GERAL

2.500.000

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

100.000.908

ATIVIDADES

08 605 0352 2798 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR

100.000.908

08 605 0352 2798 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL

100.000.908

3

2

90

0

179

100.000.908

1011 REDE SOLIDARIA DE RESTAURANTES POPULARES

15.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

08 846 1011 0987 APOIO A INSTALACAO DE RESTAURANTES POPULARES PUBLICOS E DE PEQUENAS UNIDADES DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE REFEICOES

15.000.000

08 846 1011 0987 0001 APOIO A INSTALACAO DE RESTAURANTES POPULARES PUBLICOS E DE PEQUENAS UNIDADES DE PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE REFEICOES - NACIONAL

15.000.000

3

2

90

0

179

3.000.000

4

2

40

0

179

12.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

115.000.908

TOTAL - GERAL

115.000.908

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL

87.597.140

ATIVIDADES

08 243 0068 2060 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA AMPLIADA

87.597.140

08 243 0068 2060 0001 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE EM JORNADA AMPLIADA - NACIONAL

87.597.140

3

2

90

0

100

4.920.000

3

2

90

0

151

56.597.140

3

2

90

0

179

26.080.000

0070 PROTECAO SOCIAL A INFANCIA, ADOLESCENCIA E JUVENTUDE

19.177.583

OPERACOES ESPECIAIS

08 243 0070 005B CAPACITACAO E CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO

19.177.583

08 243 0070 005B 0002 CAPACITACAO E CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - CAPACITACAO E CONCESSAO

19.177.583

DE BOLSA P/JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE DE DESENV. SOCIAL E HUMANO - NACIONAL-NA

3

2

90

0

151

14.177.583

3

2

90

0

153

2.000.000

3

2

90

0

179

3.000.000

1282 PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA

50.000

PROJETOS

08 241 1282 1394 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA

50.000

08 241 1282 1394 0060 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - CONSTR., AMPL. MODERN. CENTROS ATEND. A PESSOA IDOSA - ASSOC. DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAMPO BOM-RS

50.000

4

2

40

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

106.824.723

TOTAL - GERAL

106.824.723

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS

2.500.000

PROJETOS

09 126 0085 3896 MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL

2.500.000

09 126 0085 3896 0004 MODERNIZACAO E EXPANSAO DA CAPACIDADE DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL - REAPARELHAMENTO, ATUALIZACAO E APERFEICOAMENTO TECNOLOGICO DA SEC. DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - NACIONAL-NA

2.500.000

4

2

90

0

100

2.500.000

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

6.426

OPERACOES ESPECIAIS

09 845 0681 0130 CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS

3.213

09 845 0681 0130 0001 CONTRIBUICAO A CONFERENCIA INTERAMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - CISS - NACIONAL

3.213

3

2

80

0

151

3.213

09 845 0681 0131 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS

3.213

09 845 0681 0131 0001 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO IBERO-AMERICANA DE SEGURIDADE SOCIAL - OISS - NACIONAL

3.213

3

2

80

0

151

3.213

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.506.426

TOTAL - GERAL

2.506.426

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA

2.500.000

ATIVIDADES

11 128 0106 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

2.500.000

11 128 0106 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

2.500.000

F

3

2

50

0

100

2.500.000

1329 PRIMEIRO EMPREGO

3.397.518

ATIVIDADES

11 333 1329 4787 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO

3.397.518

11 333 1329 4787 0001 QUALIFICACAO DE JOVENS PARA O SERVICO VOLUNTARIO - NACIONAL

3.397.518

F

3

2

50

0

179

3.397.518

TOTAL - FISCAL

5.897.518

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.897.518

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

16.537.231

OPERACOES ESPECIAIS

04 846 1054 003X REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA

16.537.231

04 846 1054 003X 0001 REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL

16.537.231

F

3

2

90

0

100

16.537.231

TOTAL - FISCAL

16.537.231

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.537.231

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

70.000.908

ATIVIDADES

08 605 0352 2798 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR

70.000.908

08 605 0352 2798 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL

70.000.908

5

2

90

0

179

70.000.908

1049 ACESSO A ALIMENTACAO

50.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

08 244 1049 001X APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS

45.000.000

08 244 1049 001X 0001 APOIO A MELHORIA DAS CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS - NACIONAL

45.000.000

3

2

50

0

179

30.000.000

4

2

50

0

179

15.000.000

ATIVIDADES

08 244 1049 4592 FORMACAO DE CONSORCIOS DE SEGURANCA ALIMENTAR E DE DESENVOLVIMENTO LOCAL

3.000.000

08 244 1049 4592 0001 FORMACAO DE CONSORCIOS DE SEGURANCA ALIMENTAR E DE DESENVOLVIMENTO LOCAL - NACIONAL

3.000.000

3

2

90

0

179

3.000.000

08 128 1049 4835 CAPACITACAO DOS GESTORES LOCAIS PARA IMPLEMENTACAO DO FOME ZERO

2.000.000

08 128 1049 4835 0001 CAPACITACAO DOS GESTORES LOCAIS PARA IMPLEMENTACAO DO FOME ZERO - NACIONAL

2.000.000

3

2

90

0

153

2.000.000

1335 TRANSFERENCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES

17.000.000

ATIVIDADES

08 244 1335 6524 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA

17.000.000

08 244 1335 6524 0001 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DOS BENEFICIOS DE TRANSFERENCIA DIRETA DE RENDA - NACIONAL

17.000.000

3

2

90

0

179

17.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

137.000.908

TOTAL - GERAL

137.000.908

ORGAO : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE : 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1093 ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA

14.000.000

ATIVIDADES

08 244 1093 4915 FUNCIONAMENTO DOS NUCLEOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA

14.000.000

08 244 1093 4915 0001 FUNCIONAMENTO DOS NUCLEOS DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA - NACIONAL

14.000.000

4

2

30

0

100

1.476.000

4

2

40

0

100

3.444.000

4

2

40

0

179

9.080.000

1282 PROTECAO SOCIAL A PESSOA IDOSA

50.000

PROJETOS

08 241 1282 1394 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA

50.000

08 241 1282 1394 0060 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E MODERNIZACAO DE CENTROS PUBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA - CONSTR., AMPL. MODERN. CENTROS ATEND. A PESSOA IDOSA - ASSOC. DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAMPO BOM-RS

50.000

3

2

40

0

100

50.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

14.050.000

TOTAL - GERAL

14.050.000

Lei nº 10.919 de 19 de Julho de 2004 | JurisHand AI Vade Mecum