“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Lei12.309 de 09/08/2010
Art. 89, §5º, IV - considerar, como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolverem projetos de responsabilidade sócio-ambiental e políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; e...
Lei7.677 de 21/10/1988
Art. 4º - O CETEM não terá objetivo de lucro e aplicará seus recursos integralmente na realização das finalidades fixadas nesta Lei.
Lei5.194 de 24/12/1966
Art. 27, i - enviar aos Conselhos Regionais cópia do expediente encaminhado ao Tribunal de Contas, até 30 (trinta) dias após a remessa;...
Lei5.300 de 29/06/1967
Art. 14, c - a remessa do processo ao Auditor competente, se o fato ou o ato apurado constituir crime;...
Lei6.750 de 10/12/1979
Art. 10, II - a remessa de ofício. À Turma Criminal:...
Lei9.449 de 14/03/1997
Art. 12, §1º - A parcela de depreciação acelerada constituirá exclusão do lucro líquido e será escriturada no livro de apuração do lucro real.
Lei2.829 de 18/07/1956
Juscelino Kubitschek. Lucio Meira. Clovis Salgado.
Lei3.430 de 15/07/1958
JUSCELINO KUBITSCHEK Lucio Meira Lucas Lopes...