“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.237 de 02/05/1939
Art. 33, §2º - julgando-se incompetente a junta. Juízo ou tribunal fará, desde logo, remessa do processo á autoridade que deva conhecer da causa. .
- Decreto-Lei891 de 25/11/1938
A falta de remessa, nos prazos estipulados, dos mapas, relações e balanços referidos neste e nos artigos anteriores, acarretará, alem das penalidades previstas no art. 39, a juízo da autoridade sanitária, e enquanto não for feita a remessa, a suspensão do "Visto" nas requisições de entorpecentes em que figure como comprador ou vendedor o estabelecimento faltoso.
- Decreto-Lei1.790 de 09/06/1980
O imposto descontado na fonte poderá ser compensado com o que a pessoa jurídica beneficiária tiver de reter na distribuição, a pessoas físicas ou jurídicas, de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Art . 3º O desconto de imposto de renda na fonte estabelecido nos artigos anteriores não se aplica as hipóteses abaixo indicadas, que continuam reguladas pela legislação em vigor:...
- Decreto-Lei2.462 de 30/08/1988
Art. 1º, II - dez por cento sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que exceder a quarenta mil OTN.
- Decreto-Lei1.598 de 26/12/1977
Seção 4 - Capitalização de Lucros ou Reservas...
- Decreto-Lei902 de 30/09/1969
Art. 7º, Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder deduções dos lucros das emprêsas rurais, em função dos investimentos realizados no ano-base, na forma do artigo 4º.
- Decreto-Lei1.980 de 22/12/1982
Art. 8º - A participação nos lucros atribuída a debêntures em geral, distribuída a pessoas físicas ou jurídicas, fica sujeita ao desconto do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). ( Vide )...
- Decreto-Lei1.418 de 03/09/1975
Art. 1º, §1º - As pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real a que se refere a legislação do imposto de renda, a quantia obtida através da aplicação, sobre o lucro de exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações de serviços e o total da receita líquida de vendas da empresa. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.633, de 1978)...