“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.898 de 21/12/1981
Art. 3º - Até o exercício financeiro de 1985, pagarão o imposto de renda à alíquota de 6% (seis por cento) sobre o lucro real:...
Decreto-Lei1.158 de 16/03/1971
Art. 1º - Até o exercício financeiro de 1985, inclusive, as empresas poderão excluir do lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, a parcela de lucro correspondente à exportação de produtos manufaturados nacionais, relacionados pelo Ministro da Fazenda, cuja penetração no mercado internacional convenha promover. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.721, de 1979) (Vide Decreto-Lei nº 2.134, de 1984) (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) Vide Decreto-Lei nº 2.413, de 1988...
Decreto-Lei1.283 de 20/08/1973
Art. 18, §2º - Quando o beneficiário for pessoa jurídica, o imposto retido na fonte poderá ser deduzido do total do Imposto de Renda devido em função do lucro apurado em balança.
Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 225 - A baixa na distribuição, feita pelos oficiais do Registo de Distribuição, será averbada, quando houver processo, mediante remessa dos próprios autos.
Decreto-Lei1.633 de 28/09/1939
Art. 4º, Parágrafo Único - No Distrito Federal, a remessa prevista neste artigo se fará diretamente ao Serviço de Estatística da Produção e á Diretoria de Estatística Municipal.
Decreto-Lei60 de 21/11/1966
Art. 14, h - quaisquer outros auxílios, doações e lucros das operações eventuais.
Decreto-Lei15 de 29/07/1966
Art. 5º, §2º, a - distribuir lucros ou dividendos a titulares, sócios ou acionistas;...
Decreto-Lei2.434 de 19/05/1988
Art. 3º, Parágrafo Único - Fica assegurada a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos de tributação especial de bagagem ou tributação simplificada de remessas postais e encomendas aéreas, internacionais.