“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Lei5.768 de 20/12/1971
Art. 7º, III - a venda ou promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;...
- Lei11.903 de 14/01/2009
Art. 3-a - O detentor de registro de medicamento deverá possuir sistema que permita a elaboração de mapa de distribuição de medicamentos, com identificação dos quantitativos comercializados e distribuídos para cada lote, bem como dos destinatários das remessas. (Incluído pela Lei nº 14.338, de 2022)...
- Lei1.858 de 15/05/1953
Art. 1º - São isentas do pagamento da taxa a que se referem as Leis nºs. 156, de 27 de novembro de 1947 , e 1.383, de 13 de junho de 1951 , as remessas de fundos para pagamentos de adubos, inseticidas e fungicidas de uso agrícola.
- Lei9.609 de 19/02/1998
Proteção de propriedade intelectual de softwares
Art. 10, §2º - O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo.
- direitos autorais software
- licenciamento digital
- patente tecnológica
- Lei9.882 de 03/12/1999
Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
Art. 5º, §1º - Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.
- constitucionalidade leis
- adpf
- supremo tribunal federal
- Lei12.715 de 17/09/2012
Art. 69 - Os arts. 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2018 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão dir...
- Lei830 de 23/09/1949
Art. 41, III - confrontar os balancetes, a que se refere o item seguinte, e os seus resultados com o balanço do exercício e apurar se foram observadas as devidas discriminações na classificação da receita. Para o fiel desempenho dessa atribuição poderá o Tribunal requisitar a remessa dos documentos de receita que julgar necessários;...
- Lei1.628 de 20/06/1952
Art. 24 - O adicional de 15%, estabelecido pela alínea a do art. 3º da Lei nº 1.474, não alcançará o impôsto de renda devido, na fonte ou em poder das pessoas físicas, pela posterior distribuição das reservas e lucros em suspenso ou não distribuídos, sôbre os quais comprovadamente haja incidido a taxa adicional de 3% criada pela alínea b do art. 3º da referida Lei.