“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Decreto-Lei102 de 13/01/1967
Art. 3º - O Serviço de Documentação gozará de franquia postal para remessa das publicações do Supremo Tribunal Federal.
Decreto-Lei2.394 de 21/12/1987
Art. 2º, I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;...
Decreto-Lei1.726 de 07/12/1979
amostras comerciais e remessas postais internacionais, sem valor comercial;...
Decreto-Lei8.256 de 30/11/1945
Art. 2º, §1º - Os navios, corpos e estabelecimentos farão recolher ao DARM, mediante remessa, todo o material nas condições referidas neste artigo.
Decreto-Lei1.633 de 09/08/1978
Art. 8º - Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975 , passam a vigorar com a seguinte redação: ''§ 1º - As pessoas jurídicas de que trata este artigo poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real a que se refere a legislação do imposto de renda, a quantia obtida através da aplicação, sobre o lucro de exploração, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações de serviços e o total da receita líquida de vendas da empresa. "§ 2º - a qu...
Decreto-Lei3.709 de 14/10/1941
Art. 23 - Os restaurantes da cadeia deverão ser organizados dentro do princípio de rigoroso equilíbrio orçamentário, afastada qualquer idéia de lucro comercial.
Decreto-Lei1.893 de 16/12/1981
Art. 1º, Parágrafo Único, I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado;...
Decreto-Lei2.300 de 10/06/1940
Art. 8º - A comissão executiva poderá fixar os preços de sal nas praças de consumo, afim de atribuir lucro razoável ao produtor.