“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

Lei8.009 de 29/03/1990
Lei do bem de família
Senado Federal, 29 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
- impenhorabilidade do imóvel residencial
- residência familiar
- impenhorabilidade do bem de família
Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 31 - Com a finalidade de garantir a participação comunitária, a representação de artista e criadores no trato oficial dos assuntos da cultura e a organização nacional sistêmica da área, o Governo Federal estimulará a institucionalização de Conselhos de Cultura no Distrito Federal, nos Estados, e nos Municípios.
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Título 5 - DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 154-a, §5º, IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência...
- crime
- contravenção
- delito
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 78, Parágrafo Único - Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder....
- tributo
- imposto
- receita pública
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 5º, c - Departamento de Produção e Organização Rural;...
Lei Delegada8 de 11/10/1962
Art. 1º - É criado, no Ministério da Agricultura, um fundo de natureza contábil, denominado Fundo Federal Agropecuário (FFAP), observados os limites e condições estabelecidos na presente lei.
Lei Delegada5 de 26/09/1962
Art. 8º, §2º - A organização, atribuições e normas de funcionamento do Conselho Deliberativo, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva constarão de regulamento aprovado por decreto do Poder Executivo. (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)...