“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.618 de 21/08/1946
Art. 4º - Passarão a ser desempenhadas pelo Superintendente tôdas as atribuições que o Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946 , confere à Superintendência da Organização Henrique Lage, que fica extinta.
Decreto-Lei690 de 18/07/1969
Art. 2º, Parágrafo Único - No desempenho das atribuições previstas neste artigo, o Conselho de Desenvolvimento Comercial orientará suas decisões em consonância com as diretrizes das políticas financeiras e de desenvolvimento do Govêrno Federal, bem como atuará em estreita articulação com os órgãos governamentais que exerçam atividades relacionadas ao comércio.
Decreto-Lei9.903 de 17/09/1946
Art. 1º, b - opianar sôbre planos e projetos para a construção, reconstrução, adaptação e organização de estabelecimentos destinados à execução das medidas de segurança e encaminhá-los ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
Decreto-Lei8.739 de 19/01/1946
Art. 11, §3º - Tôda a documentação e fichários da Divisão de Organização e Assistência Sindical ficam transferidos para a Comissão Nacional de Sindicalização.
Decreto-Lei9.295 de 27/05/1946
Art. 30 - A falta de pagamento de multa devidamente confirmada, importará, decorridos trinta (30) dias da notificação, em suspensão, por noventa dias, do profissional ou da organização que nela, tiver incorrido.
Decreto-Lei6.141 de 28/12/1943
Lei Orgânica do Ensino Comercial
Título 4 - Da Organização Escolar...
Decreto-Lei161 de 13/02/1967
Art. 27 - Fica assegurado à Fundação IBGE, no tocante a tarifas postais e telegráficas, o mesmo tratamento assegurado pela legislação aos órgãos da administração federal.
Decreto-Lei7.841 de 08/08/1945
Art. 19, IV - Existência de laboratório para realização de exames bacteriológicos periódicos para verificação da pureza das águas em exploração ou contrato de tais serviços com organização idônea, a juízo do D.N.P.M.V. Existência de um pôsto meteorológico destinado à obtenção das condições climáticas locais.