“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei93 de 21/12/1937
Art. 6º - Ao Conselho de Orientação caberá elaborar o plano de organização da Enciclopédia Brasileira e do Dicionário da Lingua Nacional, bem como dar parecer sôbre as medidas que devam ser tomadas para que os objetivos do Instituto Nacional do Livro sejam conseguidos.
Decreto-Lei263 de 28/02/1967
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de NCr$25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros novos) destinado a suprir recursos ao "Fundo de Resgate e Contrôle da Dívida Pública Interna Fundada Federal."...
Decreto-Lei605 de 02/06/1969
Art. 2º - O Ministério da Fazenda, através o Serviço de Patrimônio da União, fica autorizado a ceder à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco pelo prazo que durar a concessão de que é beneficiária as áreas e acervo patrimonial do extinto Parque, que forem julgadas assenciais aos seus serviços.
Decreto-Lei477 de 26/02/1969
Art. 2º, Parágrafo Único - Havendo suspeita de prática de crime, o dirigente do estabelecimento de ensino providenciará, desde logo a instauração de inquérito Policial.
Decreto-Lei4.244 de 09/04/1942
Lei Orgânica do Ensino Secundário
Título 5 - Da organização escolar...
Decreto-Lei4.081 de 03/02/1942
Art. 6º, a - a comunicar a transferência de sede e quaisquer outras modificações introduzidas na organização das firmas ou empresas, bem como as relativas às instalações e às máquinas;...
Decreto-Lei6.877 de 18/09/1944
Art. 2º, §2º - Entende-se por função de direção a que fôr assim expressamente considerada nos regimentos, estatutos ou instrumentos que disponham sôbre a organização e funcionamento da entidade.
Decreto-Lei1.440 de 30/12/1975
Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Departamento de Polícia Federal.