“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei257 de 28/02/1967
Art. 7º, §1º - Sendo o seu Presidente, o Ministro da Indústria e do Comércio, nos têrmos dêste artigo, consideram-se de sua responsabilidade, para os efeitos do art. 117, nº 1, alínea b da Constituição Federal, as deliberações da Comissão Executiva do Sal.
Decreto-Lei73 de 21/11/1966
Art. 37, Parágrafo Único - A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento, que será aprovado pelo CNSP. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 168, de 1967) Vigência...
Decreto-Lei225 de 28/02/1967
Art. 8º, §3º - O tempo de serviço prestado ao INPS, nas condições do presente artigo, será contado como de serviço público federal para os fins de aposentadoria, promoção por antiguidade, licença-prêmio e concessão de gratificação adicional de tempo de serviço, as quais, porém, só produzirão efeitos findo o contrato de trabalho.
Decreto-Lei4.238 de 08/04/1942
Art. 10 - Nenhuma casa comercial ou particular poderá expor à venda, a varejo ou por atacado, os produtos constantes do presente decreto-Iei, sem licença prévia da autoridade policial competente, de acordo com instruções que serão baixadas pelos chefes das Policias do Distrito Federal a dos Estados.
Decreto-Lei348 de 04/01/1968
Capítulo 2 - Da Organização...
Decreto-Lei67 de 21/11/1966
Art. 24, §1º, I - Aprovação do Presidente da República ao projeto de organização dos serviços básicos da sociedade; e...
Decreto-Lei5 de 04/04/1966
Art. 40, I - aproveitar capacidades ociosas acessórias em sua organização;...
Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Seção 1 - DA ORGANIZAÇÃO GERAL...