“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Lei7.799 de 10/07/1989
Art. 55 - Ficam sujeitas ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física e a pessoa jurídica não tributadas com base no lucro real, inclusive isentas, que auferirem ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, bem como em outros mercados organizados, reconhecidos como tais pelo órgão a cujo poder de polícia se submetem. (Redação dada pela Lei nº 8.014, de 1990)...
- Lei11.357 de 19/10/2006
Art. 65 - Fica vedada a cessão para outros órgãos ou entidades da administração pública federal, de Estados, do Distrito federal e de Municípios, ressalvadas as cessões para cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes e para o atendimento de situações previstas em leis específicas, de servidores do Inep, nos seguintes casos:...
- Lei13.465 de 11/07/2017
O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.’ ‘ Art. 1.510-B É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local.’ ‘ Art. 1.510-C Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios ...
- Lei12.395 de 16/03/2011
Art. 1º - Os arts. 5º , 6º , 8º , 10, 11, 12-A, 13, 14, 16, 18, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 34, 39, 40, 42, 45, 46, 46-A, 50, 53, 55, 56, 57, 84, 88, 91 e 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: "CAPÍTULO IV (...) Seção II Dos Recursos do Ministério do Esporte (...) "Art. 5 º Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção. (...) § 3 º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Feder...
- Lei8.181 de 28/03/1991
Art. 6º, V - transferências de outros órgãos da Administração Pública Federal;...
- Lei3.908 de 21/06/1961
Art. 3º - A Despesa do Distrito Federal é fixada em Cr$ 1.426.914.000,00, distribuída pelas unidades administrativas abaixo especificadas e discriminadas em anexo: Cr$ Gabinete do Prefeito (...) 14.391.000,00 Comissão de Incentivo à Iniciativa Privada (...) 4.460.000,00 Conselho de Planejamento (...) 1.250.000,00 Assessoria de Organização e Planejamento (...) 11.440.000,00 Assessoria de Planejamento (...) 35.130.000,00 Secretaria Geral de Administração e Finanças (...) 129.945.000,00 Procuradoria Geral (...) 6.770.000,00 Superintendência Geral de Educação e Cultura (...) 2...
- Lei5.393 de 23/02/1968
Art. 1º, a - nas Armas o Quadro de Material Bélico 8 (oito) Coronéis para a primeira vaga e mais 2 (dois) para cada vaga subseqüente. A relação entre o número de Coronéis de cada Arma e do Quadro de Material Bélico a figurar na lista e o total da mesma deve ser, sempre que possível, igual à existente entre o número de Coronéis de cada Arma e Quadro de Material Bélico e o total de Coronéis existentes na relação única de Coronéis dos Quadros das Armas e do Quadro de Material Bélico com o Curso de Comando e Estado-Maior do Exército, compreendidos no limite fixa...