“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Lei11.355 de 19/10/2006
Art. 71, §3º - Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo do IBGE são responsáveis pela execução das atividades de estatística, geografia e cartografia, em âmbito nacional, decorrentes das competências a que se referem o inciso XV do art. 21 e o inciso XVIII do art. 22 da Constituição Federal.
- Lei3.544 de 11/02/1959
Art. 63, Parágrafo Único - (...) 1. (...) 2. A contagem do tempo de efetivo serviço (Pontos Positivos. nº 2) será feita a partir da data de declaração a aspirante, comissionamento ou nomeação a 1º Tenente. Para os oficiais originários do QA essa data será referida à de declaração a aspirante dos alunos da Escola Militar de suas respectivas turmas que na mesma permanência, após a revolução de 5 de julho de 1922. O tempo de "serviço em campanha" será computado nesse número como tal: revolução 1924 e 1932, e outros que a lei determinar. 3(...) 4(...) 5 Para contagem do tempo de serviço �em função de QS�, observar-se á o disposto no número 3 acima. O temp...
- Lei5.959 de 10/12/1973
Art. 1º - A responsabilidade da União no pagamento dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidas para o Estado da Guanabara ou neste reincluídos, por força da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960 , e dos Decretos-leis nºs 10, de 28 de junho de 1966 , e 149, de 8 de fevereiro de 1967 , passa a ser regulada por esta Lei.
- Lei13.265 de 01/04/2016
Art. 1º - A Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Seção VII Da isenção da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro ‘ Art. 18-A . Estão isentos da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC, de que trata a Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003 , em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016: I - as pessoas jurídicas resp...
- Lei2.281 de 04/08/1954
Art. 1º - Aos oficiais da ativa do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço computável para fins de inatividade, é facultado contribuir para o montepio relativo ao segundo pôsto que se seguir ao da respectiva patente, ficando assegurada aos seus herdeiros a pensão correspondente.
- Lei3.967 de 05/10/1961
Art. 1º - Não se incluem nas exceções previstas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.483, de 8 de dezembro de 1958 , desde que contem ou venham a contar 5 (cinco) anos de exercício ininterruptos ou não, os servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e da Polícia Rodoviária Federal, admitidos como diaristas ou como empregados sujeitos a contratos de qualquer natureza.
- Lei4.760 de 23/08/1965
Brasília, 23 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.