“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Lei1.639 de 14/07/1952
Art. 2º - As vagas decorrentes da alteração da carreira de Comissário de Polícia serão preenchidas, imediatamente, de acôrdo com o Regulamento de Promoções, ficando dispensado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias.
- Lei6.222 de 10/07/1975
Art. 6º, Parágrafo Único - Poderão vir a participar do capital social da PORTOBRÁS pessoas jurídicas de direito público interno, bem como entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Lei5.805 de 03/10/1972
Brasília, 3 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
- Lei13.988 de 14/04/2020
Art. 22-c, §2º, II, c - a preservação da função social da regulação, em especial o seu caráter pedagógico, quando envolver multas decorrentes do exercício do poder de polícia; (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)...
- Lei3.146 de 21/05/1957
Art. 2º - A Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal tem como órgão de 2ª instância o Superior Tribunal Militar.
- Lei12.034 de 29/09/2009
Art. 4º, §2º, II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições;...
- Lei10.711 de 05/08/2003
Art. 2º, XVIII - fiscalização: exercício do poder de polícia, visando coibir atos em desacordo com os dispositivos desta Lei e de sua regulamentação, realizado por Fiscal Federal Agropecuário do Mapa ou por funcionário da administração estadual, municipal ou do Distrito Federal, capacitados para o exercício da fiscalização e habilitados pelos respectivos conselhos de fiscalização do exercício profissional;...
- Lei2.290 de 13/12/1910
Art. 19 - A presente lei é extensiva aos officiaes da Força Policial e Corpo de Bombeiros do Districto Federal, observados os dispositivos do art. 1º da lei n. 720, de 28 de setembro de 1853, relativos áquelles officiaes.