“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 80 - No processo penal atinente aos crimes previstos neste código, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, inciso III e IV, aos quais também é facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
LeiLei de 18 de Agosto de 2000
Código de Conduta da Alta Adm. Federal
Art. 18 - O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste Código será instaurado pela CEP, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes.
Lei5.197 de 03/01/1967
Código Ambiental
Art. 34 - Os crimes previstos nesta lei são inafiançáveis e serão apurados mediante Processo sumário, aplicando-se no que couber, as normas do Título II, Capítulo V, do Código de Processo Penal . (Redação dada pela Lei nº 7.653, de 12.2.1988)...
- lei de proteção à fauna
- código de proteção à fauna
- código de caça
Lei4.737 de 15/07/1965
Código Eleitoral
Art. 364 - No Processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
Lei556 de 25/06/1850
Código Comercial
Art. 822 - Logo que principiar a instrução do processo da quebra, o falido assinará termo nos autos de se achar presente por si ou por seu procurador a todos os atos e diligências do processo, pena de revelia. (Vide Decreto-Lei nº 7.661, 1945)...
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 206-a - A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei12.651 de 25/05/2012
Código Florestal
Art. 2º, §1º - Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.
Lei5.172 de 25/10/1966
Código Tributário Nacional
Art. 162, §5º - O pagamento em papel selado ou por processo mecânico equipara-se ao pagamento em estampilha....
- tributo
- imposto
- receita pública