“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei7.923 de 12/12/1989
Art. 9º - O valor do vencimento ou salário correspondente ao nível 1 da Classe de Professor Auxiliar da Carreira de Magistério Superior (Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987) , para o regime de trabalho de vinte horas semanais, passa a ser de NCz$ 333,69, a partir de 1º de junho de 1989.
- Lei4.588 de 11/12/1964
Art. 2º - Na parte relativa ao Subanexo 4.06 - Comissão do Vale de São Francisco - é feita a retificação seguinte: ONDE SE LÊ : 4.06 - Comissão do Vale do São Francisco para construção e reconstrução de hospitais e maternidades: Cr$ Hospital Regional de Montes Claros 20.000.000,00 LEIA-SE 4.06 - Comissão do Vale do São Francisco - Para construção e reconstrução de hospitais e maternidades: Sanatório Regional Clemente Faria, mantido pela Fundação Imaculada Contra a Tuberculose, Montes Claros 20.000.000,00...
- Lei3.247 de 20/08/1957
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Gr$ 612.000,00 para atender às despesas com o pagamento da gratificação especial fixada pela Lei número 2.677, de 8 de dezembro de 1955 , ao pessoal da Comissão Técnica de Rádio, relativa aos exercícios de 1956 e 1957.
- Lei1.520 de 24/12/1951
Art. 1º - A Contadoria Geral da República (C.G.R.) diretamente subordinada ao Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, e cujas atribuições, jurisdição e competência estão definidas no Código de Contabilidade da União, no Regulamento Geral de Contabilidade Pública, no Decreto-lei nº 1.990, de 31 de janeiro de 1940 , e em disposição legais, passa a ter a seguinte organização:...
- Lei12.903 de 18/12/2013
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Lei11.956 de 25/06/2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 149.299.610,00 (cento e quarenta e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e dez reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei11.843 de 03/12/2008
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 314.500,00 (trezentos e quatorze mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei10.916 de 19/07/2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00 (dez milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.