“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei12.589 de 09/01/2012
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte:...
- Lei14.467 de 16/11/2022
Art. 6º, §2º - Fica vedado às instituições a que se refere o caput do art. 1º deduzir as perdas incorridas de que trata o art. 2º desta Lei relativas ao exercício de 2025 em montante superior ao lucro real do exercício, antes de computada essa dedução. (Incluído pela Lei nº 15.078, de 2024)...
- Lei2.526 de 05/07/1955
Art. 3º - O Poder Executivo indicará os, países , na regulamentação desta lei, cujos cidadãos terão o beneficio previsto no art. 1º, e estabelecerá condições e providências relativas ao interêsse nacional e à segurança e a saúde públicas.
- Lei7.965 de 22/12/1989
Art. 3º, I - ao seu consumo interno;...
- Lei8.472 de 14/10/1992
Art. 5º, I - examinar e encaminhar ao Superior Tribunal de Justiça:...
- Lei11.563 de 21/11/2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei12.141 de 21/12/2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008) , em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei7.570 de 23/12/1986
Art. 1º - Aplica-se o disposto no inciso Il do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , ao oficial das Forças Armadas que tenha passado para a inatividade na vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971 , e que contava mais de 30 (trinta) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço.