“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei14.819 de 16/01/2024
Art. 3º, VI - participação dos alunos como sujeitos ativos no processo de construção da atenção psicossocial oferecida à comunidade escolar;...
- Lei7.438 de 20/12/1985
Art. 1º - O caput do art. 16 da lei nº 5.701, de 9 de setembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 16 - O cargo de professor permanente é provido mediante concurso público de títulos e provas, realizado nos termos deste artigo, ao qual podem concorrer civis e oficiais do Exército, da ativa, estes na forma que dispuser o regulamento desta Lei".
- Lei14.337 de 11/05/2022
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 7.676.200.000,00 (sete bilhões seiscentos e setenta e seis milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
- Lei6.604 de 07/12/1978
Art. 4º - Para as atividades inerentes ao Grupo-Atividades de Controle Externo só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os definidos em Estatuto próprio, na forma do art. 109 da Constituição Federal.
- Lei121 de 27/11/1935
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de quinhentos e setenta e nove contos e setecentos, mil réis (570:700$000), sendo trezentos e cincoenta (350:000$000), para atender ao pagamento de gratificações legaes devidas aos funcionarios comissionados na Diretoria de Rendas Aduaneiras, c duzentos e vinte e nove contos (229 :000$000), para fazer face as despesas com o serviço de fiscalização dos impostos internos nas estradas de rodagem de São Paulo e do Distrito Federal, isto é, 194 :700$000 (cento e noventa e quatro contos e sot...
- Lei12.171 de 29/12/2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei5.875 de 11/05/1973
Art. 1º - O artigo 11, da Lei número 4.156, de 28 de novembro de 1962 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 A quota do município que não tiver o seu pagamento reclamado até o fim do exercício seguinte, com a satisfação das exigências legais (art. 6º, § 2º), terá o seu valor creditado ao Estado que disponha de sociedade de economia mista e esta indenizará o município com ações preferenciais correspondentes ao valor recebido. § 1º Não dispondo o Estado de Sociedade de Economia Mista, o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica determinará ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico a transferência da q...
- Lei3.779 de 24/06/1960
Art. 1º - É concedido à Prefeitura Municipal de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, o domínio útil de uma área de terra existente naquela cidade, de propriedade da União, tendo como limites: ao sul, o mar ao norte, a Rua Bulcão Viana; a oeste, a Avenida Hercílio Luz e a leste, a Avenida "4", medindo uma superfície total de 127.144mý (cento e vinte e sete mil, cento e quarenta e quatro metros quadrados).