“lei de imprensa” em Legislação Federal

Lei10.741 de 01/10/2003
Estatuto do Idoso
Art. 60, §1º - No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
Lei5.862 de 12/12/1972
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, na forma definida no inciso Il do artigo 5º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967 , alterado pelo Decreto-lei número 900, de 29 de setembro de 1969 , denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, vinculada ao Ministério da Aeronáutica.
Lei196 de 18/01/1936
Art. 7º, §6º, III - exercer cargos de direcção, gerencia ou superintendencia de empresa concessionaria de serviços municipaes, ou subvencionada pelo Districto.
Lei8.137 de 27/12/1990
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
Art. 4º, II, b - ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Lei13.334 de 13/09/2016
Art. 20 - A Empresa de Planejamento e Logística - EPL passa a ser vinculada à SPPI, cabendo-lhe prestar apoio ao CPPI.
Lei8.629 de 25/02/1993
Lei da Reforma Agrária
Art. 8º, Parágrafo Único, I - adotado pelo Poder Público, se pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle;...
Lei13.326 de 29/07/2016
Art. 20, IV - exercício de cargo de diretor ou de presidente de empresa pública federal ou de sociedade de economia mista federal.
Lei15.047 de 17/12/2024
Art. 15, II - participar da gerência ou da administração de empresa, de fato ou de direito, qualquer que seja a sua natureza;...