“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei6.599 de 01/12/1978
Art. 6º - A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o item II do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização: 1. Despesa por Função Administração e Planejamento (...) 94.470.000 Agricultura (...) 85.200.000 Assistência e Previdência (...) 7.600.000 Educação e Cultura (...) 5.375.000 Habitação e Urbanismo (...) 251.700.000 Saúde e Saneamento (...) 320.000.000 Transporte (...) 37.000.000 TOTAL (...) 801.345.000 2. Despesa por Órgão (Excluídas as Transferências do Tesour...
- Lei6.800 de 25/06/1980
Art. 1º - A Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 83 Os cassetes, cartuchos, discos, videofonograma e aparelhos semelhantes, contendo fitas de registro de som gravadas, não poderão ser vendidos, expostos à venda, adquiridos ou mantidos em depósitos para fins de venda, sem que seu corpo conste, em destaque e integrando-o de forma indissociável, o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC, do Ministério da Fazenda, da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução da gravação. (......
- Lei14.476 de 14/12/2022
Art. 6º - O art. 20 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 20 . Constituem recursos do Novo Fungetur: (...) VII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, cotas de fundos de investimento de renda fixa e fundos de investimento preconizados no inciso VII do caput do art. 16 desta Lei, buscando a manutenção de sua rentabilidade, segurança e liquidez; (...) XI - recuperação de crédito de operações honradas garantidas indiretamente mediante cotas de fundo garantidor adquiridas pelo N...
- Lei10.165 de 27/12/2000
Art. 1º - Os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17-B . Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais."(NR) "§ 1º Revogado." "§ 2º Revogado." "Art. 17-C . É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as ativid...
- Lei11.355 de 19/10/2006
Art. 157 - A Seção I do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar acrescida da seguinte Subseção: "Subseção IV Do Auxílio-Moradia Art. 60-A O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de 1 (um) mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Art. 60-B Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor; II - o cô...
- Lei9.785 de 29/01/1999
Art. 3º, §2º - Nos Municípios cuja legislação for omissa, os prazos serão de noventa dias para a aprovação ou rejeição e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização." "Art. 18 (...)" "I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º;" (NR) "(...)" "V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteame...
- Lei5.697 de 27/08/1971
Art. 1º - Os artigos 8º, 30, 44, 59, 122, 123 e 124 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos - passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º Os fundadores do Partido, em número nunca inferior a 101 (cento e um), elegerão uma comissão provisória de 7 (sete) ou mais membros, que promoverá a publicação, na imprensa oficial, e, assim também, três vêzes, pelo menos, em jornal de grande circulação no País e em cada um dos Estados, do manifesto de lançamento, acompanhado do programa e do estatuto, e se encarregará, após, das providências necessárias à obtenção do registro da Justiça Eleitoral. § 1º O manifesto...
- Lei13.386 de 20/12/2016
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ) crédito especial, no valor de R$ 845.573.216,00 (oitocentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e setenta e três mil, duzentos e dezesseis reais), em favor das empresas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, Petrobras Gás S.A. - Gaspetro, Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, Petrobras Biocombustíveis S.A. - PBio, Nova Transportadora do Sudeste S.A., Caixa Econômica Federal - Caixa, Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, Companhia Docas do Espírito Santo...