“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei4.440 de 31/12/1921
Art. 40 - Fica revigorada a autorização constante do artigo 118 da lei n. 4.242, de 5 de janeiro de 1921, para terminação da composição e impressão na Imprensa Nacional, do Livro da Segunda Grande Feira Annual do Districto Federal.
- Lei8.974 de 05/01/1995
Art. 7º, IV - a expedição de autorização para o funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM;...
- Lei13.746 de 22/11/2018
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
- Lei8.248 de 23/10/1991
Art. 11, §9º, II, a - o cadastramento das entidades responsáveis pela auditoria independente e a análise do demonstrativo do cumprimento das obrigações da empresa beneficiária obedecerão ao regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Incluído pela Lei nº 13.674, de 2018)...
- Lei11.282 de 23/02/2006
Art. 1º - É concedido anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que, no período compreendido entre 4 de março de 1997 e 23 de março de 1998, sofreram punições, dispensas e alterações unilaterais contratuais em razão da participação em movimento reivindicatório.
- Lei5.899 de 05/07/1973
Art. 1º, Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá manter sob a administração da ELETROBRÁS linha de transmissão cuja função seja a transferência ou intercâmbio de energia entre Estados, encampada de empresa concessionária de âmbito Estadual, desde que localizada fora do Estado em que opere esta concessionária.
- Lei14.744 de 30/11/2023
Art. 2º, I - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a prestação e a utilização de serviços postais não exclusivos, definidos expressamente no Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 , e na Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 ; e...
- Lei7.886 de 20/11/1989
Art. 8º, §3º - Tratando-se de pessoa jurídica, considerar-se-ão formulados por uma mesma pessoa os requerimentos protocolizados em nome dos sócios controladores da empresa ou de sociedades coligadas, subsidiárias, controladoras ou controladas, na forma da Lei nº 6404, de 16 de dezembro de 1976.